Está sob análise do Senado o Projeto de Lei (PL) nº 2.458/2022, que prevê redução na conta de luz das propriedades com agricultura familiar que utilizam energia de microgeradores solares. A proposta é que o benefício seja estendido também para as unidades cujos titulares estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
De acordo com a FASEP, o PL altera o marco regulatório da microgeração (Lei n° 14.300, de 2022) que foi aprovado no Congresso Nacional no início deste ano.
Entre outras medidas, o marco garante subsídios tarifários para os consumidores que investem na produção autônoma a partir de microgeradores e minigeradores de fontes renováveis.
Graças a esse benefício, hoje eles não pagam integralmente o custo pelo uso da rede de distribuição. O PL prevê expandir esse subsídio até 2045 para os agricultores familiares e participantes do CadÚnico, com energia solar fotovoltaica em suas propriedades.
Caso o projeto de lei seja aprovado, o não pagamento da rede de distribuição pelas categorias contempladas gerará despesas, que serão pagas por outros consumidores urbanos e rurais.
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