Decreto federal deixa produtores preocupados sobre segurança jurídica no campo

A publicação de um decreto federal nesta semana tem chamado a atenção de proprietários de terras. Isto porque, o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. Conforme o texto, que foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o programa visa a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, incluindo os beneficiários da política pública de regularização fundiária de territórios quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais.

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Estão dentre as modalidades de obtenção de imóveis rurais previstas no decreto, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária; a desapropriação por interesse social para promover a distribuição da terra; a expropriação de imóveis rurais com exploração de trabalho em condições análogas à escravidão, a ser regulamentada pelo Incra; a arrematação judicial de imóveis rurais penhorados em execuções, a aquisição mediante autorização judicial de imóveis rurais penhorados em execuções em trâmite na Justiça do Trabalho e a adjudicação de imóveis rurais em execuções relativas a débitos federais tributários ou não tributários

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E, nos termos do decreto, a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária será realizada, nos termos da lei vigente, quando verificado o descumprimento da função social da propriedade, conforme normas editadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), e por interesse social para promover a distribuição da terra mediante depósito em dinheiro do valor do imóvel no ajuizamento da ação.

O advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, alerta que os procedimentos para desapropriação, seja por necessidade, utilidade pública ou interesse social devem ser regulamentados por lei, não por decreto, o que está expresso na Constituição Federal. “Ademais, o decreto ao dispor sobre as hipóteses de desapropriação para fins de reforma agrária, aponta que verificará simultaneamente a produtividade e o cumprimento da função social”, observa.

Buss explica que este tema foi objeto de recente decisão do STF e depende de regulamentação por meio de lei prevista na Constituição, que deve garantir tratamento especial para a propriedade produtiva, fixar as normas para cumprimento dos requisitos relativos à função social da propriedade. “Isto porque, conforme o texto expresso na Constituição, a propriedade produtiva, assim como a pequena e a média propriedade, estão imunes à desapropriação para fins de reforma agrária”, explica o advogado.

Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, institui o Programa Terra da Gente

O especialista alerta ainda que outro ponto importante é que o descumprimento de normas ambientais e trabalhistas pode submeter o proprietário à responsabilização administrativa, civil e criminal junto aos órgãos competentes e até ao Poder Judiciário, mas jamais submeter a uma desapropriação. Frederico Buss ressalta que, logicamente a propriedade produtiva também deve cumprir sua função social, porém deve haver uma regulamentação específica prevista na Constituição a respeito.

Além destes pontos, o profissional destaca que o decreto prevê que a União e o Incra poderão arrematar judicialmente imóveis rurais que tenham sido penhorados em processos de execução e também a adjudicação de imóveis rurais em execução de dívidas relativas a débitos federais tributários ou não, como dívidas de Imposto Territorial Rural (ITR) ou infrações ambientais. Esta modalidade certamente conta com um amparo de recente parecer da Advocacia-Geral da União que, modificando entendimento anterior, opinou pela desnecessidade de recursos orçamentários, empenho e transferência por parte do Incra nestas aquisições.

Para Buss, o decreto recentemente publicado, em diversos pontos, acentua a insegurança jurídica e a relativização do direito de propriedade, afrontando direitos e garantias fundamentais asseguradas em cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele afirma que cabe ao Poder Legislativo, no uso de suas exclusivas atribuições e competências, regulamentar e pacificar estas questões em consonância com o texto constitucional.


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