Segurança jurídica e irrigação dominam pauta ambiental do Paraná

A segurança jurídica e a sustentabilidade da produção rural no Paraná pautaram a reunião da Comissão Técnica de Meio Ambiente do Sistema FAEP, realizada em 26 de fevereiro. O encontro reuniu 51 representantes de 36 sindicatos rurais para discutir os desdobramentos jurídicos da aplicação do Código Florestal no bioma Mata Atlântica, além de atualizações sobre embargos ambientais, crédito rural e o programa Irriga Paraná.

O presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, destacou a necessidade de previsibilidade para o setor produtivo. Segundo ele, o produtor rural precisa de regras claras e políticas públicas que conciliem produção e preservação ambiental, garantindo segurança para continuar investindo com sustentabilidade.

O presidente da Comissão Técnica de Meio Ambiente, José Carlos Colombari, ressaltou que produtores, especialmente da suinocultura, têm enfrentado dificuldades na renovação de licenciamentos ambientais, o que exige encaminhamentos técnicos e jurídicos que tragam mais estabilidade ao campo.

Nova Lei Florestal do Paraná

Durante a reunião, foi apresentado um panorama do Projeto de Lei 80/2026, que institui a nova Lei Florestal do Paraná, substituindo a Lei 11.054/1995. O texto mantém a estrutura de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal conforme a legislação federal e prevê manejo sustentável dentro da Reserva Legal.

O projeto também permite a revisão de termos de compromisso firmados anteriormente e estabelece critérios para pedidos de retificação, readequação ou realocação de áreas. Segundo avaliação jurídica apresentada no encontro, o texto ainda precisa de ajustes para evitar insegurança jurídica, especialmente em pontos que poderão ser regulamentados por normas infralegais.

Código Florestal e Mata Atlântica

Outro tema central foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que suspendeu ação questionando a aplicação do Lei 12.651/2012 no Paraná. A ação defendia a prevalência exclusiva da Lei 11.428/2006, com possível impacto sobre pequenas propriedades rurais.

Após articulação do Sistema FAEP, o tribunal extinguiu a ação, entendendo que não há conflito entre as legislações. A avaliação apresentada é de que a decisão traz maior estabilidade ao setor produtivo, embora ainda caiba recurso.

Prodes e crédito rural

Também foi discutida a vinculação do crédito rural a alertas do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes). A partir de abril, instituições financeiras poderão negar crédito com base em alertas de imagem, mesmo sem análise prévia do órgão ambiental.

A preocupação do setor é a possibilidade de interpretações equivocadas, como limpeza de pastagem ou troca de cultura serem apontadas como desmatamento. A orientação é que produtores comuniquem previamente atividades de manejo ao órgão ambiental, a fim de resguardar documentação em caso de bloqueios indevidos.

Outro ponto debatido foram os embargos aplicados pelo Instituto Água e Terra (IAT). Segundo os participantes, ainda não há procedimento específico com prazos definidos para desembargo no âmbito estadual, o que gera insegurança para os produtores.

Irriga Paraná

Encerrando a reunião, foi apresentado o programa Irriga Paraná, iniciativa do governo estadual criada em 2024 para ampliar a área irrigada e fortalecer a segurança hídrica nas propriedades rurais.

A meta é aumentar em 20% a área irrigada no Estado, reduzindo impactos das estiagens e elevando a produtividade. Dados do Censo Agropecuário de 2017 indicam que 5,43% das propriedades paranaenses de hortifrúti utilizam algum tipo de irrigação, enquanto apenas 0,78% da área total cultivada no Estado é irrigada.

O programa surge como resposta aos sucessivos períodos de estiagem registrados nos últimos anos, que provocaram perdas na produção agropecuária e dificuldades no abastecimento de água para dessedentação animal em alguns municípios.