Para o Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), a aprovação do Projeto de Lei 1459/2022 pelo Senado Federal, que propõe uma modernização na legislação dos pesticidas no Brasil é um avanço legislativo e um marco crucial para o setor agropecuário brasileiro. Segundo a entidade, a legislação anterior possuía mais de 30 anos e não acompanhava a dinâmica da evolução econômica, tecnológica e científica experimentada pelo mundo nesse período. A aprovação da norma traz algo que foi muito solicitado pelo setor agropecuário, que é transparência, previsibilidade e ciência.
O Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS) é uma organização da Sociedade Civil, criada em 15 de abril de 2011, com domicilio, sede e foro no município de São Paulo-SP, com o objetivo precípuo de discutir temas relacionados à sustentabilidade da agricultura e se posicionar, de maneira clara, sobre o assunto. O CCAS é uma entidade privada, de natureza associativa, sem fins econômicos, pautando suas ações na imparcialidade, ética e transparência, sempre valorizando o conhecimento científico.
A entidade destacou que a economia, a ciência e o setor agropecuário evoluíram substancialmente, incorporando novos conhecimentos, tecnologias e processos. Portanto, a modernização da legislação se fazia imprescindível para atender às demandas e avanços presentes na agricultura contemporânea. Coloca a coordenação das ações de análise e reanálise dos produtos no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA), mas a Anvisa e o Ibama continuam participando do processo, mantendo a capacidade de autorizar ou não o uso das moléculas.
Para a CCAS, a Anvisa terá poder de veto, assegurando que não haja prejuízos ao rigor da análise dos processos dos defensivos. Suas competências, bem como as do Ibama, foram mantidas para avaliar e determinar as regras sobre o que as empresas devem apresentar na avaliação de risco das substâncias. Pela nova Lei, o MAPA atuará como gestor e coordenador do processo, o que é especialmente relevante nas questões de reavaliação de moléculas, como observamos com a retirada de moléculas do mercado sem um plano de substituição. Outro ponto positivo é a redução dos prazos de análise, pois com isso espera-se uma avaliação mais rápida pelos órgãos, beneficiando a competitividade do Brasil no cenário do mercado internacional.
No que se refere ao contexto do uso de pesticidas no Brasil, é essencial desmistificar a percepção equivocada sobre o alto uso de pesticidas no país. A capacidade de produção agrícola brasileira é notável e, proporcionalmente, o uso desses produtos não é excessivo quando comparado com países que possuem menor produtividade por hectare.
Segurança e Estudos Científicos
A entidade ressalta que os pesticidas são moléculas estudadas e seguras quando aplicadas de acordo com as especificações técnicas. A ciência respalda a segurança desses produtos para a saúde humana desde que utilizados de maneira adequada. Além da análise do perigo da substância, a legislação abrange agora a análise do risco a ela eventualmente associado, ou seja, olha também para as condições de uso e como as substâncias se comportam. A nova Lei prevê a implementação de um sistema informatizado que aumentará a transparência. Esse sistema não apenas facilitará a aprovação dos produtos e o registro, mas também incluirá uma receita agronômica, registro do usuário e informações disponíveis para os Estados. Isso trará maior clareza e agilidade ao processo.
Outro ponto é a necessidade de proteção das plantas, pois em um ambiente climático como o do Brasil, a ação de pragas e microorganismos é mais intensa, demandando a aplicação controlada de defensivos para proteger a vida das plantas. Esse cenário é distinto de regiões com condições climáticas mais restritivas para o desenvolvimento de pragas.
A modernização da legislação possibilitará a entrada de novas moléculas no mercado nacional. Isso impulsiona a adoção de produtos mais modernos, eficientes e acessíveis, alinhados às tendências globais, segundo a CCAS. A lei em questão é autoaplicável, portanto, sua implementação não dependerá muito da regulamentação por parte dos órgãos, o que frequentemente atrasa o processo. Esta legislação incorpora todas as normas infralegais que já estavam em tramitação e que eram de conhecimento do setor e dos produtores. Assim, o texto fica consolidado com todas as alterações, trazendo clareza desde a publicação, caso seja sancionada.
Além dos benefícios para os agricultores, a atualização legislativa trará impactos positivos também para os consumidores. Com o aumento da produção agrícola, resultado dessas medidas, haverá uma oferta mais abundante de alimentos no mercado. Isso pode resultar em preços mais estáveis e acessíveis para os consumidores finais, contribuindo para a segurança alimentar e a disponibilidade de uma variedade maior de produtos. Além disso, a modernização das práticas legislativas pode incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico na agricultura, levando a métodos de produção mais eficientes e sustentáveis.
