Congresso debate regras para embargos via satélite e gargalos do CAR

A construção de um arcabouço regulatório que assegure equilíbrio entre preservação ambiental e estabilidade produtiva tornou-se prioridade central para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). O debate ganhou tração após o avanço de fiscalizações automatizadas por monitoramento remoto — como os dados do sistema Prodes —, que têm desencadeado restrições e embargos ambientais sem a devida checagem presencial ou abertura de prazo para defesa dos proprietários rurais.

Para os parlamentares da bancada, embora o avanço tecnológico seja relevante para a gestão territorial, a interdição direta de áreas com base exclusiva em sensoriamento remoto penaliza produtores em conformidade com a lei, criando um cenário de instabilidade operacional no interior.

Garantia do contraditório e o PL 2.564/2025

Para disciplinar os critérios de aplicação de medidas cautelares, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.564/2025, de autoria do deputado Lucio Mosquini (PL-RO). Em análise no Senado, a proposta mantém o uso de imagens de satélite nas fiscalizações, mas condiciona a aplicação de embargos à notificação prévia do produtor para apresentação de documentos e esclarecimentos.

"Não se pode bloquear atividades produtivas apenas com base em imagens de satélite. É preciso verificar e comprovar a real situação", ressaltou Mosquini.

O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), e a relatora da matéria na Câmara, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), pontuaram que a proposta evita sanções administrativas sumárias, assegurando a análise técnica das alegações antes de qualquer penalidade.

Gargalos do CAR e a pauta dos passivos ambientais

Além do monitoramento remoto, a FPA atua sobre a lentidão operacional dos estados na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). A bancada argumenta que o atraso administrativo na análise das declarações não pode servir de justificativa para bloquear o exercício de atividades licenciadas ou adiar a adequação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais.

Para solucionar os passivos de adequação previstos no Código Florestal, tramita o PL 6.531/2025, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), com parecer favorável do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto estabelece diretrizes claras para a celebração de termos de compromisso entre produtores e órgãos ambientais, definindo prazos e condições para a recuperação de áreas sem parar a produção.

Em outra frente de atuação, a Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o PDL 758/2025, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) com parecer do deputado Pezenti (MDB-SC). A proposta busca sustar a Resolução nº 510/2025 do Conama, que estabeleceu exigências condicionadas à aprovação prévia do CAR para a concessão de autorizações de supressão vegetal — exigência considerada inviável pela FPA diante da fila de análise nos órgãos ambientais.