Comissão do Senado aprova projeto que traz segurança jurídica ao cálculo do ITR

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) destacou como um marco fundamental para o setor a aprovação, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, do Projeto de Lei 1.648/2024. A proposta aperfeiçoa e moderniza os critérios de cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O texto, que contou com a contribuição técnica da CNA durante audiências públicas, foi aprovado na terça-feira (11) e segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados.

Na avaliação da entidade, o texto traz previsibilidade à relação tributária ao assegurar mecanismos claros para que o produtor rural conteste valores incompatíveis com os critérios legais, promovendo maior equilíbrio com a administração fazendária sem comprometer a arrecadação pública do tributo.

Autodeclaração de área e isenção para propriedades invadidas

O PL 1.648/2024 altera a Lei nº 9.393/1996 para que o cálculo do imposto passe a considerar a autodeclaração da área efetivamente aproveitável do imóvel. Na legislação atual, divergências entre o Valor da Terra Nua (VTN) informado pelo contribuinte e as tabelas adotadas pela Receita Federal geram revisões automáticas de cobrança, criando um ambiente de frequente insegurança tributária.

Outra mudança estrutural do projeto é a não incidência do ITR sobre propriedades rurais invadidas. A medida resguarda o produtor da cobrança tributária no período em que houver a perda da posse e da disponibilidade econômica da área por esbulho ou invasão de terras.

O autor da matéria, senador Jayme Campos (MT), reforçou que o objetivo central da legislação é promover justiça fiscal:

"O projeto tem uma finalidade: dar segurança jurídica ao cidadão e garantir que os tributos arrecadados pelo ITR sejam aplicados em favor do homem do campo, com infraestrutura, escolas, estradas e postos de saúde."

O relator da proposta na CAE, senador Jaime Bagattoli (RO), pontuou que o texto moderniza os processos sem gerar impacto fiscal negativo aos entes públicos:

"O PL 1.648/2024 não promove nenhum tipo de renúncia de receita. Também traz transparência e segurança jurídica ao acabar com práticas abusivas na definição do Valor da Terra Nua."