O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) inaugurou oficialmente nesta quinta-feira (15), em Cuiabá, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Agronegócio (Cejusc do Agro), tornando-se a primeira unidade jurisdicional do Brasil estruturada de forma exclusiva para dirimir impasses e litígios da cadeia agropecuária. Vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o órgão foi concebido em estreita cooperação técnica com a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT).
A formatação da câmara temática atende a um pleito histórico das entidades representativas, que participaram ativamente das rodadas de articulação com o Judiciário estadual para delimitar os gargalos contratuais enfrentados na rotina do campo. A meta é frear o litígio tradicional, reduzindo o tempo de tramitação processual e aliviando despesas financeiras em um ciclo marcado pela retração nas margens operacionais das fazendas.
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"O Cejusc é uma maneira de buscar desjudicializar, de solucionar mais rápido e, muitas vezes, evitar um desgaste muito grande, além das custas processuais", destacou o presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber. "Muitas vezes há um grande desequilíbrio nas relações de contratação, ou seja, contratos de adesão em que o produtor não pode questionar algumas cláusulas. Diante desse agravamento da crise, o produtor tem tido muitas demandas dentro do Judiciário e dificuldade em avançar."
Para o diretor administrativo da associação, Diego Bertuol, a mediação qualificada insere elementos econômicos reais nas mesas de conciliação:
"Precisamos colocar os números na mesa e considerar os impactos da geopolítica mundial, das quebras de safra e do custo elevado do crédito sobre a capacidade real de pagamento do agricultor. O produtor quer pagar, mas precisa de fôlego, com prazos e condições que ajustem os compromissos ao fluxo de caixa da atividade na realidade atual. Sem esse entendimento, corre-se o risco de o credor não recuperar seu crédito e o produtor sair da atividade. Uma mediação bem conduzida amplia as chances de um acordo viável para os dois lados, com mais agilidade e menores custos."
Piloto nacional para conter recuperações Judiciais
A escolha de Mato Grosso como pioneiro reflete o peso do estado na agropecuária brasileira e, simultaneamente, o avanço preocupante dos pedidos de recuperação judicial (RJ) no interior. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) monitora o projeto-piloto em Cuiabá com a finalidade de replicar as diretrizes em outros tribunais estaduais.
O presidente do Nupemec, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, frisou que a lentidão do rito comum compromete o fluxo financeiro regional:
"Nós somos o primeiro estado quando se fala em agronegócio no país, e esse volume traz demandas. Não podemos esperar tanto tempo quanto a duração de um processo no seu rito ordinário, com várias fases de recursos, e deixar capitais empatados, o desenvolvimento econômico empatado, sem resolver as situações do produtor rural."
A abrangência de atuação do Cejusc do Agro será ampla, contemplando divergências em contratos de arrendamento, operações de barter, financiamentos bancários e privados, CPRs, fornecimento de defensivos agrícolas, embargos ambientais e disputas fundiárias e possessórias.
Segundo a coordenadora do centro especializado, juíza Joseane Antunes, as resoluções alcançadas contam com força vinculante imediata:
"Uma vez identificado que a causa é do agronegócio, podemos tratar de questões contratuais, de cooperativas e de recuperação judicial. A causa é encaminhada para o Cejusc, onde será tentada a conciliação entre as partes, e, uma vez finalizado de forma positiva, esse acordo tem validade como uma decisão judicial."
A solenidade de abertura contou ainda com o respaldo institucional da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), da Seccional Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e de representantes de grandes tradings multinacionais atuantes no estado.
