Comissão Especial do STF encerra reuniões e mantém regra do Marco Temporal

Após dez meses de trabalho e cerca de 140 horas de debates, chegaram ao fim nesta segunda-feira (23) as reuniões da Comissão Especial criada no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC-87), proposta pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A comissão finalizou uma minuta com sugestões legislativas para regulamentar os processos de demarcação de terras e os direitos indígenas. Dos 96 artigos inicialmente sugeridos por Mendes, houve consenso parcial em 40 deles. Entre os pontos mantidos está o marco temporal, que define como referência a data de 5 de outubro de 1988 para a ocupação das terras. Por falta de acordo entre os membros, não houve alterações nesse trecho da lei vigente (Lei 14.701/2023).

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul), Marcelo Bertoni, que participou dos debates, avaliou que houve avanços, mas lamentou a retirada de temas importantes, como a reintegração de posse. “Depois de um longo debate, conseguimos avanços em temas como transparência, indenização, participação no processo de demarcação e mantivemos 80% da Lei nº 14.701/23. Vamos seguir dialogando, no STF e no Congresso, para garantir segurança jurídica ao produtor rural brasileiro”, afirmou.

A União se comprometeu a enviar até a próxima quinta-feira (26) uma proposta para o Plano Transitório de Regularização das Terras Indígenas, incluindo regras sobre as indenizações aos proprietários das áreas.

Para Bertoni, apesar dos avanços, o resultado ficou aquém do esperado: “Poderíamos ter avançado muito mais se houvesse maior sensibilidade do Governo Federal. A reintegração de posse, por exemplo, foi excluída da minuta por falta de consenso”.

Após dez meses de reuniões, comissão do STF conclui proposta parcial sobre demarcação de terras, mantendo o marco temporal. Foto: Sistema Famasul / Divulgação

Agora, o ministro Gilmar Mendes deve avaliar a minuta e definir os próximos passos do processo.