Decisão do TRT-23 retira Famato de ação sobre glifosato

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) julgou improcedente a ação civil pública que buscava restringir o uso do herbicida glifosato em Mato Grosso. Com isso, a corte reconheceu a ilegitimidade passiva da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O acórdão foi publicado em 8 de janeiro de 2026.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). O pedido principal previa a proibição do uso, no processo produtivo, de defensivos agrícolas com glifosato em sua composição, além da aplicação de multas em caso de descumprimento. As sanções seriam direcionadas a produtores rurais representados pela Famato, Aprosoja MT e Ampa.

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Para a Famato, a decisão delimita responsabilidades e, ao mesmo tempo, reforça a previsibilidade necessária para produzir, empregar e investir no campo. Segundo a entidade, o julgamento impede que a federação seja incluída em processos que não lhe competem e demonstra alinhamento com a legalidade e o bom senso.

Além disso, a federação ressalta que a importação, a produção, a comercialização e o uso de defensivos agrícolas devidamente registrados no Brasil passam por rigoroso controle regulatório. Esse processo envolve o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Dessa forma, com base em evidências, legalidade e transparência, a Famato reafirma seu compromisso com a defesa do produtor rural mato-grossense e mantém disposição para colaborar com as autoridades na construção de soluções que conciliem produtividade, sustentabilidade e segurança jurídica.

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