O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional, prevê R$ 1,2 bilhão para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). No entanto, o arranjo financeiro acendeu o alerta em entidades do agronegócio e na bancada ruralista: 73,5% do montante (R$ 881,5 milhões) dependem de fontes condicionadas à Regra de Ouro, enquanto apenas R$ 318,5 milhões constam como recursos livres e de execução garantida.
A verba condicionada não possui liberação automática. Para ser executada, exige a aprovação de créditos suplementares pelo Legislativo, remanejamento de dotações orçamentárias ou excesso de arrecadação fiscal ao longo do exercício financeiro.
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O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), criticou a instabilidade imposta ao setor:
"Não dá para termos uma agropecuária pujante, competente e forte, como temos hoje, sem qualquer tipo de segurança e com um seguro pífio, como o que temos atualmente", afirmou o parlamentar.
A vice-presidente da frente, senadora Tereza Cristina (PP-MS), destacou que a falta de garantias agrava o quadro financeiro do produtor rural em um período de endividamento e forte volatilidade climática com o Super El Niño:
"A falta de previsibilidade pode trazer ainda mais danos para toda a agropecuária, porque o produtor já está endividado e o risco climático aumentou com o Super El Niño. Isso é preocupante, sobretudo porque risco e crédito caminham juntos: quanto maior o risco, maiores tendem a ser os juros finais", pontuou.
Cobertura muito aquém do potencial histórico
Simulação realizada pelo Centro de Estudos em Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro) indica que a fatia livre de R$ 318,5 milhões representa apenas 13,4% do orçamento necessário para retomar os patamares operacionais de 2021. Naquele ciclo, com R$ 2,37 bilhões, o programa alcançou 209 mil apólices e cobriu 13,45 milhões de hectares. Caso o total de R$ 1,2 bilhão do PLOA 2027 seja integralmente liberado, a área protegida cobrirá apenas 50,6% do índice de 2021.
O levantamento da FGV Agro também ressalta que o orçamento prioriza mecanismos reativos em vez de preventivos. A dotação estimada para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) é cinco vezes superior a todo o orçamento desenhado para o PSR.
O coordenador do Observatório do Crédito e Seguro Rural da FGV Agro, Pedro Loyola, reforça a necessidade de reestruturação do modelo:
"É muito mais racional apoiar seguro antes da perda do que renegociar dívida depois da quebra. Quando o PSR é subfinanciado, o risco não desaparece. Ele volta como inadimplência, renegociação, Proagro, socorro emergencial e pressão sobre o orçamento público", avalia Loyola.
Histórico de contingenciamentos e cortes
A desconfiança do setor produtivo fundamenta-se nas execuções orçamentárias recentes:
Safra 2025: Do total de R$ 1,06 bilhão aprovado na Lei Orçamentária Anual, apenas R$ 581 milhões foram efetivamente liberados após contingenciamentos;
Safra 2026: A dotação inicial de R$ 1,01 bilhão foi reduzida a R$ 473,8 milhões devido a sucessivos bloqueios e tesouradas fiscais ao longo do ano.
