Tributação no agro e orçamento 2027 entram na pauta da CNA

Os desdobramentos operacionais e fiscais da reforma tributária sobre a atividade agropecuária e as metas fiscais do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 pautaram a reunião do Grupo de Trabalho Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O encontro concentrou análises sobre o calendário de implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo e os riscos de encarecimento da sucessão patrimonial nas propriedades familiares.

A virada de chave no sistema fiscal ganha contornos práticos com o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passará a substituir as incidências de PIS e Cofins, ao mesmo tempo em que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) inicia sua fase de introdução escalonada em substituição ao ICMS e ao ISS. Pelos parâmetros aprovados, produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões ficam desobrigados de recolher IBS e CBS de maneira compulsória, preservando o direito de opção voluntária ao regime caso isso viabilize o aproveitamento de créditos das despesas operacionais.

O coordenador do Núcleo Econômico da CNA, Renato Conchon, ressaltou o papel orientador das lideranças classistas nesse período: "A CNA e as federações estaduais precisam atuar diretamente para auxiliar o produtor rural nesse processo de transição, garantindo segurança na escrituração e no cumprimento das novas regras de emissão documental a partir de 2027."

Outro tema de forte preocupação técnica recai sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Com a vigência da Lei Complementar nº 227, os estados passaram a exigir alíquotas progressivas, o que acendeu o sinal de alerta sobre os custos de transferência de fazendas, maquinários e plantéis entre gerações. A CNA orienta as federações a articularem medidas junto às assembleias legislativas locais para conter reajustes desmedidos na base de cálculo, impedindo que a nova regra adote o valor de mercado real dos imóveis de forma a inviabilizar a continuidade da sucessão familiar no campo.

ITR, risco de superavaliação municipal e uso de inteligência artificial

No âmbito do Imposto Territorial Rural (ITR), o comitê reforçou o acompanhamento ao Projeto de Lei nº 1.648/2024, que visa garantir previsibilidade jurídica à cobrança da taxa. Em paralelo, a entidade presta assessoria técnica às bases estaduais para coibir práticas de superavaliação na fixação do Valor da Terra Nua (VTN) por parte das prefeituras municipais conveniadas, distorção que eleva artificialmente a base de cálculo e onera o caixa da produção.

Para subsidiar o produtor rural diante da complexidade das novas alíquotas, o Sistema CNA/Senar disponibilizou ferramentas digitais de apoio, que incluem cartilha didática, simulador financeiro de impactos no negócio e o curso gratuito online "Reforma Tributária: impactos e estratégias para o agro", estruturado com carga horária de 28 horas.

O encontro abriu espaço ainda para a apresentação de avanços do JoIA, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Sistema CNA/Senar. A assessora técnica Larissa Mouro detalhou que a plataforma já reúne 44 mil usuários ativos, com procura concentrada nas cadeias de bovinocultura de corte, leite e grãos para consultas sobre cotações, inteligência comercial e capacitação. A entidade solicitou às federações estaduais o envio de bases primárias de insumos e produtos regionais para alimentar o banco de dados do sistema, ampliando as análises além das informações originárias de fontes públicas e do Projeto Campo Futuro.