Câmara aprova urgência para criminalizar exercício ilegal da Medicina Veterinária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o requerimento de urgência do Projeto de Lei 7323/2014. Ele transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Por isso, o texto poderá ir direto para o plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões.

Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro gera apenas uma contravenção penal, com punições leves. Com o projeto, o artigo 282 do Código Penal passa a equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária a outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.

O Sistema CFMV/CRMVs liderou a mobilização, por meio da Comissão de Assuntos Institucionais do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Além disso, coletaram assinaturas e dialogaram com parlamentares para garantir prioridade à proposta. O requerimento de urgência, do deputado Pedro Lucas Fernandes, recebeu apoio de líderes de blocos e partidos, como Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante. Em seguida, o deputado Fred Costa apresentou o documento para incluir o projeto na pauta do plenário.

“A criminalização do exercício ilegal da Medicina Veterinária é uma conquista importante para nossa profissão. Assim, representa um avanço fundamental para proteger a sociedade, os animais e a própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

O PL 7323/2014 foi apresentado pelo então deputado Guilherme Campos e já havia recebido aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Em 2025, ele foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.

Deputados aprovam urgência para criminalizar o exercício ilegal da Medicina Veterinária. Foto: Canva