Câmara inicia debate sobre novo marco regulatório dos portos

A Câmara dos Deputados iniciou nesta quarta-feira (13) as discussões sobre o novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro. Além disso, na primeira audiência pública da Comissão Especial sobre o Sistema Portuário, ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), juristas e parlamentares analisaram o Projeto de Lei 733/25, que atualiza a Lei dos Portos. Assim, a proposta prevê desde a desburocratização de processos até o aumento de investimentos privados, sem comprometer as garantias dos trabalhadores.

Requerida pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) e apoiada por Arthur Oliveira Maia (União-BA) e Leur Lomanto Júnior (União-BA), integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a audiência também discutiu mudanças na exploração e operação portuária, além de condições de trabalho no setor.

Portos como motor da economia

Para Paulo Alexandre Barbosa, os operadores portuários desempenham papel fundamental na logística e na economia do país, garantindo eficiência, segurança e sustentabilidade nas operações de carga e descarga. Ele ainda destacou o Porto de Santos, responsável por cerca de um terço da balança comercial brasileira, e reforçou a importância de valorizar os profissionais do setor.

O presidente da comissão, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), afirmou que a atualização da legislação precisa equilibrar competitividade e segurança jurídica, preservando os direitos trabalhistas. “Um marco regulatório moderno é essencial para que o setor portuário cresça de forma sustentável”, disse.

Foto: FPA / Divulgação

Equilíbrio entre economia e empregos

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) ressaltou a necessidade de ouvir todos os envolvidos para que se construa uma lei equilibrada. Ela alertou que decisões sem diálogo podem gerar insegurança e afetar a competitividade. “O desafio é alinhar interesses econômicos à preservação de empregos e à sustentabilidade”, afirmou.

O relator da proposta, Arthur Oliveira Maia (União-BA), destacou que o texto nasceu de um diálogo profundo com especialistas e operadores. Dessa forma, a base sólida permite modernizar a legislação, atrair investimentos e melhorar a gestão portuária, preservando direitos trabalhistas e responsabilidades ambientais.

Visão jurídica e propostas técnicas

O desembargador Celso Peel, relator da Comissão de Juristas da Ceportos, explicou que o novo marco descentraliza a gestão das autoridades portuárias, ao mesmo tempo que simplifica e agiliza o licenciamento ambiental. Além disso, estimula investimentos privados sem exigência de reversibilidade obrigatória, permite negociação livre de preços dentro da lei concorrencial, integra os portos às cidades e estabelece regras claras para prorrogação de contratos e uso do chamamento público como alternativa à licitação. Ele garantiu que todos os direitos individuais dos trabalhadores seguirão a Convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho.

Também participaram do debate os ministros do TST Alexandre Luiz Ramos, integrante da Ceportos, e Douglas Alencar Rodrigues, presidente do grupo. Além disso, eles destacaram a importância de harmonizar investimentos privados com proteção aos trabalhadores e à segurança jurídica.