A agenda legislativa prioritária do governo federal para este ano, divulgada em fevereiro, traz Projetos de Lei (PLs) que podem ter impacto significativo na agenda climática do país e, por consequência, no agronegócio nacional e na inserção do país no mercado internacional de alimentos.
Em função da extensão potencial desse impacto, a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 300 representantes do agronegócio, sociedade civil, setor financeiro e academia, pretende contribuir, por meio de análises técnicas e do diálogo, para a construção de leis que promovam o desenvolvimento sustentável e a descarbonização da economia.
Membros da organização avaliaram os textos mais polêmicos. Confira:
Regularização fundiária -- PL 510/2021, em tramitação no Senado:
"O PL vai na contramão do objetivo da Coalizão Brasil de promover uma melhor integração e sinergia entre as políticas de conservação e o uso sustentável dos recursos naturais e aquelas do setor agropecuário. Uma parte substancial do Congresso Nacional apoia a aprovação deste PL e quer a sua aprovação de forma expedita. Entretanto, há também um grupo de parlamentares contrários e que tem conseguido promover audiências públicas com especialistas e diferentes atores na questão fundiária. Resta saber se serão capazes de convencer os parlamentares pela não aprovação. A Coalizão se manterá firme contra a aprovação do PL 510/2021 por meio de posicionamentos públicos, diálogos com parlamentares e, sobretudo, pelo engajamento do setor privado por meio de seus membros."
Cristina Leme Lopes, gerente de Pesquisa, Direito e Governança do Clima do Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio) e membro da Força-Tarefa Regularização Fundiária da Coalizão.
Nova lei de licenciamento ambiental -- PL 3.729/2004, em tramitação no Senado:
"A Coalizão compreende que o texto é um retrocesso em relação ao que temos hoje e também uma oportunidade perdida de aprimorar esse importante instrumento de política ambiental. Esperamos que o Senado Federal atue de forma responsável e conserte os exageros do texto aprovado na Câmara dos Deputados. A Coalizão defende que o licenciamento seja mais simples e menos oneroso ao empreendedor, desde que continue capaz de prever e mitigar os impactos dos empreendimentos."
Raul do Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil e membro da Força-Tarefa Regularização Fundiária da Coalizão
Regulamentação do mercado de carbono -- PL 528/2021, em tramitação na Câmara:
"O PL traz muitas oportunidades, porque os créditos de carbono vindos do setor agroflorestal serão o combustível dos mercados de carbono no Brasil. Com a regulação, os créditos ganham valor não apenas no mercado voluntário, mas em um sistema com mais transparência. Entendo que ainda não foi possível votar o texto por falta de consenso político. É necessário que uma versão final seja acordada."
Natalia Renteria, gerente técnica de Clima e Finanças Climáticas do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) e membro da Força-Tarefa Mercado de Carbono
Mais celeridade às concessões florestais -- PL 5.518/2020, em tramitação no Senado:
"Não há dúvida de que se trata de um tema complexo e o escopo do PL não abarcou todos os aprendizados destes mais de 15 anos da Lei de Concessões Florestais (Lei Federal 11.284/2006). Durante a tramitação na Câmara, promovemos várias discussões, via Coalizão, com empresas concessionárias, entidades da sociedade civil e relatores do projeto e apresentamos nossa visão sobre os gargalos mais críticos. A redação final aprovada na Câmara cumpre seu papel de buscar agilizar várias etapas do rito regulatório atual e tornar as concessões mais atrativas."
Ana Bastos, CEO da Amata e colíder da Força-Tarefa Concessões Florestais da Coalizão
Mineração em terras indígenas -- PL 191/2020, em tramitação na Câmara
"Os povos indígenas são parceiros fundamentais de qualquer modelo de desenvolvimento que preveja a conservação dos recursos naturais. Seus territórios são mais protegidos até do que as unidades de conservação, portanto seu papel, e de outras comunidades tradicionais, é central para a transição de uma economia de baixo carbono. Este projeto de lei coloca os povos indígenas em deterioração a partir de um argumento oportunista e equivocado. Os parlamentares recebem informações falsas ou manipuladas, que alegam que as terras indígenas foram criadas para impedir o acesso ao subsolo, e que sua não exploração poderia culminar no encarecimento da produção de alimentos. São argumentos pensados de forma premeditada para criar confusão. Afinal, ninguém quer que o preço dos alimentos exploda, que a agricultura entre em colapso. Cria-se um falso antagonismo entre desenvolvimento e conservação. O Brasil não tem autonomia para a produção dos fertilizantes, mas isso não tem nada a ver com a conservação ambiental. Temos minas muito profundas e sua exploração exige investimento e tecnologia. Do ponto de vista econômico, então, sempre foi mais interessante importar do que produzir. Mudar essa situação depende de políticas públicas e da adoção de uma nova estratégia econômica."
João Paulo Capobianco, membro do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) e do Grupo Estratégico da Coalizão
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