HOME | AGRICULTURA | Fertilizantes | Publicado em 26/11/2024
Segundo Eduardo Berbigier, advogado tributarista, especialista em Agronegócio,a ADI nº 5553 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016 e questiona a constitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011.
"As exposições dos diversos movimentos sociais e agrários tiveram o objetivo de trazer referências para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, da relatoria do ministro Edson Fachin, pretendendo orientar os ministros para manifestação ou revisão de votos já proferidos, uma vez que o Supremo começou a julgar o caso, mas, após a leitura do relatório e das sustentações orais, o Plenário atendeu à proposta do relator para realizar a audiência pública", informa o advogado.
"Os dispositivos concedem redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de defensivos agrícolas". afirma o advogado.
O Convênio 100, que há 27 anos vem sendo renovado, foi criado com a participação de todos os secretários de Fazenda dos Estados e disciplina várias isenções para o agronegócio, permitindo diversos incentivos. "A partir deste convênio, os preços dos defensivos agrícolas caíram e tornaram o agro mais competitivo". salienta Eduardo.
"Contudo, se vier a prevalecer o ativismo desenfreado e o progressismo ambiental, que ferem o bom senso e ultrapassam a razoabilidade, e os incentivos do Convênio 100 forem derrubados, isso custará caro para o Brasil, pois a utilização dos defensivos é fundamental para uma agricultura moderna e para o sucesso do agronegócio". alerta o especialista.
Qualquer medida que vise a retirada dos benefícios tributários desses defensivos impactaria no aumento de preço do alimento ao consumidor, uma vez que aumentaria o custo de produção ou a redução do uso dos defensivos agrícolas, principalmente, por parte dos pequenos produtores
Eduardo Berbigier, advogado tributarista, especialista em Agronegócio
É certo que um eventual fim das atuais isenções constantes do Convênio 100 vai impactar diretamente nas gôndolas dos supermercados e, por consequência, na vida dos consumidores e do povo. Isso, somado aos reflexos da reforma tributária e às perdas já previsíveis para o agronegócio.
"Qualquer medida que vise a retirada dos benefícios tributários desses defensivos impactaria no aumento de preço do alimento ao consumidor, uma vez que aumentaria o custo de produção ou a redução do uso dos defensivos agrícolas, principalmente, por parte dos pequenos produtores", salienta o advogado.
O Brasil, conforme dados divulgados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Food and Agriculture Organization – FAO), agência da ONU que trabalha para combater a fome e a pobreza, está na 44ª posição dos países que mais utilizam defensivos agrícolas.
Para Eduardo, é absurda, insensata e despropositada a denominação "bolsa-agrotóxico" atribuída pelos partidos de esquerda à isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI concedido ao setor, questionada pela ADI 5553. "O mais sensato é que o STF mantenha a isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI para os defensivos agrícolas", afirma.
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Ação de Inconstitucionalidade quer acabar com desconto sobre defensivos
Ajuizada pelo PSOL em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF quer acabar com desconto 60% da base de cálculo do ICMS e (IPI) de determinados tipos de defensivos agrícolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, recentemente, audiência pública para ouvir especialistas e representantes de entidades da agricultura, do agronegócio e do poder público sobre isenções tributárias para defensivos agrícolas.Segundo Eduardo Berbigier, advogado tributarista, especialista em Agronegócio,a ADI nº 5553 foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016 e questiona a constitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011.
"As exposições dos diversos movimentos sociais e agrários tiveram o objetivo de trazer referências para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, da relatoria do ministro Edson Fachin, pretendendo orientar os ministros para manifestação ou revisão de votos já proferidos, uma vez que o Supremo começou a julgar o caso, mas, após a leitura do relatório e das sustentações orais, o Plenário atendeu à proposta do relator para realizar a audiência pública", informa o advogado.
"Os dispositivos concedem redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de defensivos agrícolas". afirma o advogado.
O Convênio 100, que há 27 anos vem sendo renovado, foi criado com a participação de todos os secretários de Fazenda dos Estados e disciplina várias isenções para o agronegócio, permitindo diversos incentivos. "A partir deste convênio, os preços dos defensivos agrícolas caíram e tornaram o agro mais competitivo". salienta Eduardo.
O Brasil, conforme a ONU, está na 44ª posição dos países que mais utilizam defensivos agrícolas no mundo
"Contudo, se vier a prevalecer o ativismo desenfreado e o progressismo ambiental, que ferem o bom senso e ultrapassam a razoabilidade, e os incentivos do Convênio 100 forem derrubados, isso custará caro para o Brasil, pois a utilização dos defensivos é fundamental para uma agricultura moderna e para o sucesso do agronegócio". alerta o especialista.
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É certo que um eventual fim das atuais isenções constantes do Convênio 100 vai impactar diretamente nas gôndolas dos supermercados e, por consequência, na vida dos consumidores e do povo. Isso, somado aos reflexos da reforma tributária e às perdas já previsíveis para o agronegócio.
"Qualquer medida que vise a retirada dos benefícios tributários desses defensivos impactaria no aumento de preço do alimento ao consumidor, uma vez que aumentaria o custo de produção ou a redução do uso dos defensivos agrícolas, principalmente, por parte dos pequenos produtores", salienta o advogado.
O Brasil, conforme dados divulgados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Food and Agriculture Organization – FAO), agência da ONU que trabalha para combater a fome e a pobreza, está na 44ª posição dos países que mais utilizam defensivos agrícolas.
Para Eduardo, é absurda, insensata e despropositada a denominação "bolsa-agrotóxico" atribuída pelos partidos de esquerda à isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI concedido ao setor, questionada pela ADI 5553. "O mais sensato é que o STF mantenha a isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI para os defensivos agrícolas", afirma.
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