Geral
21/12/2022
Funrural: decisão final do STF impacta mais de 15 mil processos que estavam suspensos
A contribuição é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrÃcola, nos moldes do artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994. JuÃzes do STF decidiram que a contribuição é legal, trazendo mais um problema para o produtor rural.