Arrozeiros pedem mudanças na MP 1.376 para destravar renegociações

A Federação das Associações de Arrozeiros do Estado do Rio Grande do Sul (Federarroz), em conjunto com o Sindicato Rural, a Associação de Arrozeiros, a Cooperativa de Cereais (Coopacc) e o Sindicato dos Trabalhadores Agricultores Familiares de Camaquã, protocolou um documento solicitando alterações imediatas na Medida Provisória nº 1.376/2026. A norma, que disciplina as linhas de crédito rural e fundos garantidores para renegociação de dívidas, deixa de fora a maior parte dos arrozeiros atingidos por severas intempéries climáticas.

O parecer jurídico encaminhado pelas entidades aponta que a redação atual da MP impõe travas que anulam os benefícios do programa. O principal entrave está no artigo 1º, que limita o enquadramento de operações de custeio, comercialização e industrialização renegociadas até 31 de maio de 2026. Como a maioria dos contratos da safra 2025/2026 possui vencimentos posteriores a essa data, o setor fica impedido de acessar as linhas facilitadas.

Para corrigir o gargalo, as entidades propõem adiar a data-limite de repactuação para 31 de outubro de 2026, abrangendo expressamente operações que passaram por alongamento ou prorrogação.

Inclusão de adimplentes e socorro às CPRs

Outro ponto crítico contestado pelo setor orizícola refere-se à exigência de que os contratos de investimento tenham entrado e permanecido em inadimplência entre 1º de janeiro de 2024 e 31 de maio de 2026.

As entidades argumentam que esse critério gera um incentivo adverso, pois pune o produtor rural que realizou sacrifícios financeiros e renegociou compromissos para se manter em dia com o sistema bancário. A proposta é permitir que produtores adimplentes também possam acessar o refinanciamento de investimentos e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) emitidas até 31 de dezembro de 2025.

Segundo o ofício, a manutenção dos critérios atuais resultará na ineficácia prática da medida provisória, podendo empurrar milhares de produtores para a inadimplência involuntária ou para a tomada de crédito com taxas de juros proibitivas nas praças privadas. O setor cobra ainda a rápida operacionalização do fundo garantidor previsto na norma.