As principais entidades representativas do agronegócio e da agricultura familiar catarinense — Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Sistema OCESC), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC) e o Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina (SindArroz-SC) — divulgaram posicionamento conjunto manifestando profunda preocupação diante da iminente retomada da exigência de licenciamento ambiental para a rizicultura.
O tema está no centro do julgamento pautado no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), agendado para o próximo dia 21. De acordo com as entidades signatárias, reimpor essa autorização prévia significa reinserir uma pesada camada de insegurança jurídica, burocracia documental e custos adicionais sobre uma cadeia alimentar estratégica.
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Santa Catarina ostenta o posto de segundo maior polo produtor de arroz do Brasil. Na temporada 2024/2025, o estado colheu 1,3 milhão de toneladas do cereal, cultivadas em cerca de 145 mil hectares espalhados por 83 municípios. A atividade sustenta 5.916 propriedades rurais, das quais 82% são geridas por pequenos agricultores e núcleos familiares.
Sobreposição de controles e riscos à agricultura familiar
As lideranças do setor sustentam que a produção de arroz irrigado no estado já se submete a uma densa malha de fiscalização e governança ambiental consolidada:
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) assegura o mapeamento territorial e a conformidade da vegetação nativa e áreas de preservação;
A Outorga de Direito de Uso da Água regula tecnicamente a captação e o manejo dos recursos hídricos nas bacias hidrográficas;
O Receituário Agronômico disciplina com rigor a prescrição, dosagem e aplicação de defensivos agrícolas.
A criação de uma licença genérica — outrora dispensada pelo ordenamento estadual para o cultivo tradicional do grão — sobrepõe procedimentos administrativos sem que haja qualquer estudo técnico demonstrando ganho ecológico real ou proporcional ao custo imposto.
O impacto atinge diretamente os agricultores familiares, que compõem mais de oito em cada dez rizicultores do estado. As exigências de laudos periciais externos, taxas cartoriais e morosidade nos órgãos ambientais podem inviabilizar o planejamento da safra, gerar entraves no acesso ao crédito rural subsidiado e restringir o seguro agrícola.
Impactos econômicos e segurança alimentar
O manifesto adverte que as repercussões de uma eventual decisão desfavorável no Judiciário não ficarão retidas na porteira: o encarecimento forçado da atividade pode induzir o abandono da cultura, forçar a migração de mão de obra para outros ramos, reduzir o volume colhido no estado e pressionar diretamente o preço do arroz no carrinho do consumidor final.
As entidades defendem que o julgamento do TJSC paute-se no equilíbrio regulatório, na razoabilidade técnica e no respeito aos mecanismos de fiscalização já aplicados, evitando que um excesso formal de exigências comprometa o abastecimento e penalize a sustentabilidade social do campo catarinense.
