A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um requerimento para que o Tribunal de Contas da União (TCU) deflagre auditoria operacional e financeira sobre as importações de leite e derivados no Brasil. A medida está consolidada na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 5/2026, que traça um plano minucioso de averiguação sobre a conduta dos órgãos do governo federal frente à entrada contínua de produtos lácteos estrangeiros no mercado doméstico.
A autoria do projeto é do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), tendo como coautores o coordenador da Comissão de Meio Ambiente da FPA, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC), e a deputada Ana Paula Leão (PP-MG). Segundo Lupion, a fiscalização já estava madura antes do período eleitoral e ganhou caráter de urgência com a retomada das sessões legislativas.
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“Nós conseguimos provar, depois de anos de investigação, praticamente 64% de dumping no leite importado para o Brasil, e está quebrando os produtores, continua prejudicando os nossos produtores. Teve uma melhoria relativa do preço do leite no mercado, porém, os produtores continuam tendo muita dificuldade”, ressaltou o presidente da bancada agropecuária.
Críticas à inércia do Poder Executivo
Durante a tramitação da proposta, parlamentares direcionaram duras críticas à condução das políticas de defesa comercial pelo governo federal. O deputado Rafael Pezenti destacou a contradição entre as constatações técnicas oficiais e a ausência de intervenções práticas na ponta da cadeia.
“O governo admite, em nota técnica e pública, que o dumping existe, mas de que adianta diagnosticar e não tomar remédio depois? Admitir que há dumping não resolve o problema. Ele agrava porque o produtor fica ainda mais irritado, porque o governo reconhece que o problema existe e não toma uma atitude para resolver”, pontuou Pezenti.
Relator da matéria no colegiado, o deputado Rafael Simões (União-MG) apontou negligência social para com a base produtora: “É lamentável até a necessidade de nós chegarmos a esse ponto [de aprovar uma PFC], porque um partido político que tanto fala do pobre, que tanto fala de acudir aqueles que mais precisam, esquece de um setor extremamente importante, que é o do leite, no qual a maioria dos produtores são pequenos, da agricultura familiar”.
Plano de trabalho: dados de cinco anos e audiência conjunta
O plano de execução homologado pela CAPADR não se restringirá à apuração de campo pelo corpo técnico do TCU. O dispositivo determina a realização de uma audiência pública abrangente, convocando representantes dos principais órgãos envolvidos na fiscalização e política de comércio exterior: Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Receita Federal, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e entidades classistas da cadeia produtiva.
Em paralelo, a comissão expedirá notificações formais exigindo o envio detalhado de:
Séries históricas consolidadas sobre os volumes e valores das importações de leite e lácteos nos últimos cinco anos;
Relação integral de petições, investigações em curso e medidas compensatórias ou salvaguardas adotadas pelos ministérios;
Relatório de procedimentos, inquéritos e processos administrativos instaurados sobre eventuais infrações à ordem econômica que comprometam o equilíbrio do mercado nacional.
Após o término dos levantamentos e a entrega da auditoria conclusiva pelo tribunal de contas, o colegiado debaterá e colocará em votação um parecer final sobre a PFC, cuja data ainda será agendada pela Mesa Diretora da comissão.
