CNA apoia prorrogação para regularizar imóveis rurais em fronteira

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) afirmou que a ampliação do prazo para regularizar imóveis rurais em regiões de fronteira assegura mais tranquilidade. A decisão consta na Lei nº 15.206/2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro.

A medida prorroga em cinco anos o período para ratificação dos títulos, passando de 2025 para 2030. Antes disso, o prazo terminaria em outubro, o que gerava preocupação no setor. Assim, o novo calendário atende uma demanda antiga dos produtores.

Conquista para o produtor

Segundo Marcelo Bertoni, presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA e da Famasul, a mudança representa avanço importante. Para ele, “o produtor não estava conseguindo fazer essas ratificações e agora ganhou mais cinco anos”.

Além disso, a lei vale para imóveis localizados até 150 quilômetros da fronteira com outros países. Essa faixa envolve 11 estados brasileiros e representa cerca de 16,6% do território nacional. Portanto, a abrangência da medida é significativa.

Produtores rurais terão mais cinco anos para regularizar imóveis em áreas de fronteira segundo a nova lei. Foto: CNA / Divulgação

Atuação conjunta no Congresso

Bertoni explicou que a CNA e as federações estaduais trabalharam junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para garantir a aprovação da proposta. A articulação política foi fundamental para atender os produtores.

“Essa lei é fruto do diálogo permanente e do esforço conjunto para defender os direitos de quem investiu e ajudou a desenvolver o agro nessas regiões”, afirmou.

O texto tem origem no Projeto de Lei nº 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD/MS). Posteriormente, a Câmara aprovou a proposta sob relatoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS).

Impactos da regularização

A CNA destacou que a regularização dos imóveis garante segurança jurídica e permite acesso a crédito, seguro rural e financiamentos. Dessa forma, os produtores terão mais ferramentas para expandir investimentos.

Além disso, a medida possibilita a participação em programas de incentivo à produção agropecuária, fortalecendo a competitividade do setor. Sem a regularização, os produtores correm risco de perder oportunidades de mercado.

Por fim, a entidade ressaltou que o próximo passo é aprovar o Projeto de Lei nº 4.497/2024, que definirá os ritos para a ratificação dos títulos. O tema será debatido em audiência pública no Senado em 17 de setembro.