Câmara aprova projeto que amplia prazo para regularização fundiária em áreas de fronteira no MT

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10/6), o Projeto de Lei 4497/2024, que trata da regularização fundiária de imóveis rurais localizados em áreas de fronteira. De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), o projeto prorroga por mais cinco anos o prazo para a ratificação dessas propriedades e estabelece um procedimento nacional padronizado para a regularização, proporcionando maior segurança e agilidade ao processo.

De acordo com a Famato, essa medida representa um avanço significativo para o setor agropecuário, especialmente para os produtores que aguardam há décadas a garantia jurídica para continuar suas atividades com tranquilidade. Em Mato Grosso, estado que faz divisa com a Bolívia, o impacto é considerável. Cerca de 28 municípios situam-se dentro da faixa de até 150 quilômetros da fronteira, e a ausência de um procedimento claro dificultava a ratificação dos títulos nessas áreas. Até abril deste ano, menos de 200 imóveis haviam sido regularizados, conforme dados de cartórios locais.

“Essa situação é alarmante”, afirmou Vilmondes Tomain, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). “A baixa adesão ocorre principalmente pela falta de um procedimento objetivo. Sem ele, o risco de insegurança jurídica é real e iminente”, alertou.

Com a aprovação do PL, os produtores rurais das regiões de fronteira poderão ter seus títulos ratificados, garantindo a propriedade e o acesso a políticas públicas essenciais para o desenvolvimento rural, como crédito agrícola, assistência técnica e programas de incentivo.

“Segurança jurídica é fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor. Quando o produtor tem certeza da posse da terra, investe com mais confiança, gera empregos, movimenta a economia e contribui para a produção de alimentos no Brasil e no mundo. A legalidade é não só um direito, mas um compromisso com o futuro do campo e do país”, destacou Tomain.

Com a aprovação do PL, produtores de fronteira terão acesso à regularização e políticas públicas. Foto: Famato / divulgação

O projeto também corrige uma falha legal que poderia levar à anulação de títulos legítimos e à devolução de áreas produtivas à União, colocando em risco a estabilidade jurídica e econômica de centenas de propriedades rurais.

A faixa abrangida pela regularização inclui 588 municípios, correspondendo a cerca de 16% do território nacional.

Para a Famato, a aprovação do PL 4497/2024 é uma conquista do setor agropecuário e um passo essencial para valorizar os produtores, especialmente em regiões estratégicas como a fronteira mato-grossense.