Famato orienta sobre negociação de multas ambientais

A Famato orienta produtores sobre negociação de multas ambientais para aqueles com débitos decorrentes de autos de infração ambiental. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), o Edital de Transação por Adesão nº 04/2025 regulamenta a negociação de créditos inscritos na dívida ativa estadual até 31 de dezembro de 2020. Assim, os produtores podem aderir entre 18 e 22 de agosto, durante a Semana da Pauta Verde.

Além disso, a medida, prevista no Decreto nº 1.352/2025 e alterada pelo Decreto nº 1.595/2025, oferece descontos, prazos estendidos e redução de juros e multas. No entanto, a obrigação de reparação ambiental permanece.

Podem participar devedores com autos de infração da Sema-MT até 2020, créditos em execução fiscal, discutidos judicialmente, oriundos de parcelamentos rescindidos ou com exigibilidade suspensa. Contudo, créditos já incluídos em outros acordos não poderão ser negociados.

Os descontos variam de 65% para pagamento à vista a 25% para parcelamento em até 120 meses. Além disso, o valor mínimo da parcela é de duas UPFs (cerca de R$ 505,00), acrescido da Selic acumulada mais 1% no mês do pagamento.

Os produtores podem fazer a adesão presencialmente na sede da PGE/MT, nas unidades do Ganha Tempo ou pelos canais eletrônicos: e-mail negociacaofiscal@pge.mt.gov.br e WhatsApp (65) 99243-6157. É necessário apresentar documentos de identificação, dados dos créditos, número de processo judicial (se houver) e petição de renúncia.

Produtores podem participar da negociação de multas ambientais durante a Semana da Pauta Verde em Mato Grosso. Foto: Canva

O pagamento da primeira parcela ou parcela única deve ocorrer até o último dia útil do mês da adesão. Se os produtores descumprirem as condições, como inadimplência de três parcelas, fraude ou violação das obrigações, o acordo será rescindido, os descontos serão perdidos e a cobrança judicial será retomada.

Portanto, essa é uma oportunidade para regularizar débitos com segurança, aproveitando os benefícios oferecidos pelo programa.