Na última semana os deputados e senadores da FPA divulgaram nota criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1017365/SC, que alterou o entendimento sobre o dispositivo constitucional que estabelece de forma clara o marco temporal para demarcações de terras indígenas.
A decisão do Supremo mais uma vez viola a harmonia entre os Poderes na medida em que interfere na tramitação do Projeto de Lei 2.903/2023 no Congresso Nacional e contamina o debate sobre o marco temporal, que foi instituído na Constituição de 1988.
A Aprosoja Brasil entende que a atuação dos ministros da Suprema Corte relativiza o conceito de propriedade privada e coloca insegurança jurídica para milhões de brasileiros de boa-fé, sejam eles proprietários de terras ou trabalhadores que dependem dos empregos e investimentos gerados pela produção agropecuária.
Neste sentido, cabe ao STF, enquanto guardião da Carta Constitucional, zelar pela garantia de uso das áreas produtivas pelos seus proprietários, na qual seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo para a produção de alimentos em quantidade e qualidade para a população brasileira.
