Crédito do FNO será ampliado para agricultores familiares com posse regularizada pelo INCRA
Projeto aprovado na Comissão de Agricultura destina 50% dos recursos do fundo para produtores da região Norte com posse reconhecida
Foto: FPA / Divulgação
Agricultores familiares que ocupam terras públicas em processo de regularização fundiária na região Norte poderão acessar de forma facilitada o crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A medida está prevista no Projeto de Lei 3421/2023, cujo relatório foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados (CAPADR).
A proposta permite que a posse seja comprovada por documentos emitidos pelo INCRA, como a Carta de Anuência e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), e destina 50% dos recursos do FNO exclusivamente para os agricultores familiares da região Norte.
O deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-RR), relator do projeto e membro da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), destacou que a medida visa corrigir um problema histórico da região. “O Norte do Brasil enfrenta desafios de regularização fundiária, o que impede muitos produtores de acessarem o crédito. Essa proposta oferece uma solução segura e viável, garantindo apoio àqueles que realmente produzem”, afirmou.
O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), autor do projeto, também ressaltou a importância de fortalecer a agricultura familiar na região Norte. A proposta altera a Lei nº 7.827/1989, que regula os fundos constitucionais de financiamento regional.
Agora, a proposta segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
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