MT atualiza regras para abertura e manutenção de aceiros no Pantanal

Os produtores rurais que possuem imóveis na Área de Uso Restrito (AUR) do Pantanal Mato-grossense devem seguir os novos parâmetros legais para a abertura e conservação de aceiros. Publicada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT), a Instrução Normativa Conjunta nº 03, de 12 de agosto de 2026, autoriza a execução de aceiros preventivos sem a necessidade de licenciamento prévio, desde que atendidos todos os critérios técnicos estabelecidos.

A regulamentação fixa dimensões específicas para as faixas de proteção:

Dimensão geral: largura mínima de 6 metros e máxima de 40 metros para áreas internas ou divisas;

Divisas entre propriedades: cada confrontante deve manter uma faixa de 6 a 20 metros dentro do seu próprio limite territorial;

Manejo do solo: a faixa deve ser mantida com o solo mineral exposto, 100% livre de biomassa, folhas, galhos e vegetação seca;

Restrições ambientais: é expressamente proibida a abertura de aceiros dentro de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou qualquer supressão irregular de vegetação nativa.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) reforça que a norma é exclusiva para o bioma Pantanal, mantendo-se as exigências gerais de autorização de supressão para os biomas Cerrado e Amazônia.

Declaração digital obrigatória (DAAP) e aceiros de combate

Para assegurar a conformidade da intervenção, o produtor precisa emitir a Declaração de Atividade de Aceiro no Pantanal (DAAP). O procedimento é digital e gratuito, exigindo o envio do mapa da propriedade e do respectivo arquivo georreferenciado em formato KMZ com o traçado exato das faixas.

O texto também diferencia os procedimentos para situações de emergência:

Aceiro sob coordenação militar: quando o CBM-MT estiver atuando na área, o comandante do socorro definirá o traçado, a largura e o método de combate;

Aceiro emergencial pelo produtor: caso não haja guarnição no local e exista risco iminente a vidas, benfeitorias ou rebanhos, o proprietário pode abrir a faixa de combate, devendo acionar os bombeiros imediatamente e protocolar a DAAP em até cinco dias úteis após o controle do fogo;

Aceiro negro (queimado): o uso de fogo para criação de barreiras não pode ser feito de forma autônoma pelo produtor, dependendo de validação e comando direto da autoridade pública.

A assessora técnica de Meio Ambiente da Famato, Tânia Arévalo, destaca a importância do planejamento antecipado:

"O aceiro é uma ferramenta importante de prevenção e pode fazer a diferença na proteção da propriedade, mas precisa ser planejado. Antes de abrir a faixa, o produtor deve observar os limites de largura, verificar se não está em uma área protegida e fazer a declaração exigida. A orientação é que ele se antecipe ao período crítico e mantenha os aceiros em boas condições."