Em resposta a declarações recentes do Ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) publicou uma carta aberta criticando pontos abordados em entrevista concedida à revista Globo Rural. Segundo o ministro, a publicação de um novo decreto visa regulamentar trechos da Lei do Autocontrole, com o objetivo de eliminar “arbitrariedade” na aplicação de multas ao setor produtivo, que, segundo ele, somariam “bilhões de reais”.
Fávaro também se comprometeu a resolver impasses sobre a proposta de contratação de veterinários privados para atuarem na inspeção de abates em frigoríficos, afirmando que “a portaria dos veterinários nós vamos fazer juntos”. No entanto, o Anffa Sindical é contrário à ideia de privatização da inspeção de produtos de origem animal.
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Segundo o sindicato, o Ministro demonstra desconhecimento da própria pasta ao propor mudanças que fragilizam o papel dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAs) — médicos veterinários responsáveis por fiscalizações ante e post mortem nos frigoríficos. Para a entidade, a alteração representa conflito de interesses, uma vez que os profissionais passariam a ser contratados diretamente pelos frigoríficos, com riscos à segurança alimentar e à saúde pública.
O Anffa destaca ainda que, apesar das falas do ministro sobre diálogo, a proposta apresentada pelo Ministério da Agricultura teria chegado ao sindicato praticamente fechada, com pouca abertura para sugestões. O presidente da entidade, Janus Pablo, afirma que a preocupação não está nos veterinários privados, mas no fato de o governo transferir sua responsabilidade de fiscalização sanitária a empresas, algo considerado inaceitável. Há também receios quanto ao impacto da medida na imagem internacional do Brasil, que exporta alimentos para mais de 150 países. A flexibilização na fiscalização pode comprometer o cumprimento de acordos sanitários globais.
Sobre as multas, o sindicato contesta a alegação de valores bilionários. A Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/22) limita as penalidades a R$ 150 mil, mesmo em casos graves de impacto à saúde pública e fraudes de grande escala. A legislação também instituiu uma nova instância de julgamento, o que, segundo o Anffa, já elimina qualquer possibilidade de arbitrariedade.
A diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), Juliana Satie, informou que mais de 4 mil processos administrativos ainda aguardam julgamento, dificultando a aplicação das sanções. O Anffa Sindical defende a convocação de mais 600 auditores aprovados no Concurso Nacional Unificado, além dos 200 já previstos, como parte da solução para os gargalos apontados.
