Decisão do STF sobre Moratória da Soja gera preocupações

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) posicionou-se oficialmente sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações relativas à Moratória da Soja. A entidade avaliou como positiva a validação da autonomia dos estados — como Mato Grosso e Rondônia — para definir critérios de concessão de incentivos fiscais, permitindo a restrição de benefícios a empresas que adotem acordos privados com exigências ambientais superiores às da legislação nacional.

Contudo, a Federação manifestou forte preocupação com a confirmação da validade do pacto privado e, sobretudo, com a determinação da Suprema Corte de extinguir os processos em andamento, incluindo o procedimento que tramitava no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Para a direção da Famato, a interrupção da análise pelo Cade impede a conclusão técnica sobre eventuais práticas de cartelizamento ou restrição à livre iniciativa decorrentes da atuação coordenada das tradings e signatárias do acordo.

Código Florestal e segurança jurídica no campo

A entidade reforça que os produtores sul-mato-grossenses e mato-grossenses atua sob uma das legislações ambientais mais rigorosas do planeta, respeitando a reserva legal de 80% das propriedades rurais na Amazônia Legal, conforme exige o Código Florestal.

A defesa da Famato pauta-se na premissa de que o agricultor que cumpre a lei brasileira deve ter assegurado o direito pleno de produzir e comercializar sua safra. Mecanismos privados coletivos, na avaliação da entidade, não podem impor sanções comerciais adicionais ou criar barreiras que sobreponham aos limites da própria legislação federal. A federação informou que continuará atuando institucionalmente para resguardar a segurança jurídica e a competitividade do setor no estado.