A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) retirou da pauta de votações desta segunda-feira (19) o Projeto de Lei (PL 1016/2025), matéria que previa a elevação e a reformulação dos custos de serviços extrajudiciais prestados por cartórios em todo o estado, incluindo escrituras públicas, certidões e registros de imóveis. A suspensão da deliberação ocorreu após um pedido de vista apresentado pelo deputado estadual Luiz Fernando Guerra na Comissão de Finanças e Tributação, acolhendo formalmente o posicionamento do G7 Paraná, grupo que congrega as entidades representativas dos setores produtivos estaduais.
A articulação das lideranças empresariais e rurais evitou que a proposta fosse apreciada pelo plenário sem um diagnóstico mais aprofundado dos seus reflexos econômicos.
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"É um alívio para os setores produtivos que já vêm sofrendo os impactos da reforma tributária e, agora, a mudança da jornada de trabalho. Os custos cartorários já pesam de forma sistemática sobre o agro, indústria, comércio, transporte e outros elos da cadeia produtiva. Somar mais esse componente viria penalizar ainda mais", pontuou o coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
Parâmetros de reajuste e insegurança no georreferenciamento
De autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), o texto propõe a correção anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria também estabelece novos critérios para compor a base de cálculo dos emolumentos que envolvam cifras financeiras, determinando que a cobrança seja fixada sobre o maior valor monetário entre os parâmetros legais existentes — abrangendo o valor declarado na transação comercial, a avaliação tributária venal do bem ou a base utilizada no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Para o setor agropecuário, o momento da apresentação do projeto é considerado inoportuno em razão de gargalos cartoriais já enfrentados no campo. O principal foco de atrito permanece na averbação e no registro do georreferenciamento de imóveis rurais. Os produtores contestam os custos elevados dessas operações e apontam carência de critérios transparentes, que geram discrepâncias acentuadas nos valores cobrados por cartórios de registro de imóveis entre diferentes comarcas paranaenses.
"Vamos seguir acompanhando essa questão de perto, sempre lutando pelo que é melhor para o desenvolvimento do setor produtivo paranaense", concluiu Meneguette.
Como a matéria depende de novo parecer e votação na Comissão de Finanças e Tributação antes de retornar à ordem do dia, não há previsão de quando o projeto será rediscutido na Assembleia.
O G7 Paraná é composto pelo Sistema FAEP, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação das Associações Comerciais e Empresariais (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas (Fetranspar) e pela Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).
