ADecisão Ministerial de Nairóbi sobre Competição nas Exportações, que traz o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas aos membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), foi promulgada por meio de decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Desta forma, os compromissos firmados no protocolo passam a integrar o arcabouço jurídico brasileiro.
Os compromissos buscam equiparar as regras multilaterais aplicáveis ao setor agrícola na legislação válida para os produtos manufaturados, que não podem beneficiar-se de subsídios à exportação. A Decisão de Nairóbi foi acordada na 10ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em 19 de dezembro de 2015, em Nairóbi, no Quênia.
Antes do decreto presidencial, publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União, a medida havia sido referendada pelo Congresso Nacional.
“A Decisão representa uma das principais conquistas alcançadas nos últimos anos nas negociações multilaterais de comércio no âmbito da OMC, com papel central do Brasil, que participou diretamente da elaboração do texto final”, destaca a diretora de Negociações e Análises Comerciais, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Ana Lúcia Oliveira Gomes.
A Decisão de Nairóbi trouxe importantes inovações para o sistema multilateral de comércio, entre elas o compromisso de eliminação dos subsídios à exportação de produtos agrícolas, beneficiando com efeitos imediatos a maioria dos países desenvolvidos e com implementação gradual para os países em desenvolvimento.
“A proibição dos subsídios à exportação no setor agrícola representa um ganho expressivo para os países em desenvolvimento exportadores de produtos agrícolas, em razão da elevada distorção provocada por esse tipo de subsídios, concedidos normalmente por países desenvolvidos”, explica a diretora, acrescentando que “são inegáveis os benefícios para as exportações do agronegócio brasileiro e à necessidade de cumprimento de compromisso internacional, em tema cuja liderança brasileira é bastante pronunciada e reconhecida”.
