O Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN) lançou neste 29 de março o site Agroindústria, que traduz em linguagem explicativa e acessível os instrumentos legais para regularização da produção de pequenos e médios agricultores e agroextrativistas de produtos animais ou vegetais.
Direito à informação
Pela dificuldade de acesso à informação sobre as regras específicas para cada alimento, o número de agroindústrias nos estados brasileiros não reflete a realidade. "Há muitas unidades de beneficiamento que não entram nos registros oficiais por falta de informação dos produtores. Muitas das agroindústrias brasileiras atuam hoje na informalidade. O site Agroindústria chega para apoiar os produtores e agroextrativistas na garantia do direito à informação de um assunto relevante para economias locais", afirma Rodrigo Noleto, coordenador do Programa Amazônia do ISPN.
A legislação vigente no Brasil sobre alimentação saudável traz desafios aos pequenos e médios produtores. Noleto detalha que atualmente as regras são difusas, divididas entre os ministérios da Agricultura e da Saúde, além dos órgãos estaduais e municipais competentes. "Uma legislação rigorosa não é sinônimo de saúde e segurança. É frequente vermos notícias de apreensão de alimentos pela fiscalização, como leite, queijos e farinha, mas isso não significa necessariamente que os produtos estejam inadequados para consum
Marcos regulatórios
Ao longo do tempo, a legislação sanitária brasileira para alimentos marginalizou e, não raramente, criminalizou as atividades da agricultura familiar e comunitária, em benefício da indústria de alimentos ultraprocessados. Na última década, uma série de modernizações abrandaram os entraves regulatórios, especialmente com a publicação da RDC 49/2013 da Anvisa, que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor, do empreendimento familiar rural e da economia solidária . Até então, não havia diferenciação das normas considerando grandes e pequenos produtores. O conceito de agroindústria familiar é recente.
A divulgação dessas informações é importante porque está diretamente associada à promoção de modos de vida mais sustentáveis. A inclusão dos produtos da sociobiodiversidade em diferentes mercados, que só é possível com regularização, propicia à sociedade um consumo mais consciente e saudável, pois ao mesmo tempo que são produzidos em sintonia com o meio ambiente, eles respeitam os direitos e estimulam a autonomia dos produtores. Ou seja, são feitos com responsabilidade socioambiental.
O que é uma agroindústria?
Na economia dos produtos da sociobiodiversidade, a agroindústria beneficia alimentos, agregando valor, tempo de armazenamento e novas possibilidades de mercados. A dificuldade, para além da falta de informação sobre os marcos regulatórios, geralmente é o pacote tecnológico necessário, às vezes uma obrigatoriedade da legislação. No caso de pescados, por exemplo, é necessário que o pescador tenha várias condições, que muitas vezes impedem a agregação de valor realizada pôr pescadores artesanais. Isso demonstra a falta de políticas públicas de investimento e incentivo aos pequenos produtores.
A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo. Muitas escolas que poderiam ser abastecidas pela produção sustentável das comunidades locais são obrigadas a comprar alimentos ultraprocessados porque a regularização de pequenas agroindústrias é um desafio. Nesta comparação, ganha o grande produtor, que tem mais acesso à informação e investimentos. Uma Nota Técnica do Ministério Público Federal do Amazonas, publicada em 2017, adequou algumas normas sanitárias exigidas pelo PNAE à realidade dos povos indígenas e comunidades tradicionais, mas ainda está distante da demanda das comunidades, apesar do esforço da Mesa Permanente de Diálogo Catrapovos, que atua junto ao MPF e diversas organizações da sociedade civil e governo.