A decisão vale mesmo que o quinhão hereditário recaia apenas sobre uma fração do bem
O procedimento é obrigatório para pessoas físicas e/ou jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras de qualquer título de imóvel rural, inclusive a usufrutuária
O documento comprova a inscrição das propriedades e posses rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
Documento obrigatório para realizar movimentações em relação ao imóvel rural e financiamentos bancários pode ser emitido no sindicato rural
O CCIR comprova a inscrição das propriedades e posses rurais junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural, que é a base de dados do governo federal gerenciada pelo Incra na qual constam informações de áreas públicas e privadas
A apresentação do Certificado é imprescindível para desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel rural, Também é obrigatório quando o produtor solicitar crédito agrícola em bancos e instituições financeiras
A solicitação poderá ser feita por meio de computadores, smartphones, tablets, Salas da Cidadania e Unidades Municipais de Cadastramento