O Sistema FAEP reafirma posição contrária ao aumento dos valores de referência para atos extrajudiciais no Paraná, previsto no Projeto de Lei (PL) 1016/2025. A proposta, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), segue agora para votação em plenário.
Se os deputados confirmarem o texto, os produtores rurais poderão enfrentar aumentos expressivos: até 532% na averbação sem valor econômico, 351% na emissão de certidões e 82% para escrituras acima de R$ 750 mil.
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Impactos diretos na atividade rural
De acordo com o Sistema FAEP, esse reajuste provocará efeitos imediatos na produção e na competitividade da agropecuária paranaense. Isso ocorre porque operações como registro, averbação, retificação de área, georreferenciamento e regularização ambiental são etapas indispensáveis para financiamentos, regularização fundiária e cumprimento das exigências do crédito rural.
Além disso, com novos custos dentro da porteira, as margens já reduzidas tendem a encolher ainda mais. Consequentemente, toda a sociedade paranaense pode sentir os efeitos, já que depende de uma produção de alimentos eficiente.
“Os custos atuais já oneram de forma excessiva o produtor paranaense. Um novo aumento se mostra desconectado da realidade do setor, que convive com altos custos de produção e incertezas jurídica e política. Além disso, diversas regiões do Paraná sofreram recentemente com eventos climáticos extremos, que causaram danos severos em lavouras e estruturas físicas”, afirma o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
“Esse não é o momento de elevar qualquer imposto, sob pena de gerar desdobramentos negativos para a sociedade”, completa.
Por outro lado, a entidade reforça que os serviços cartoriais fazem parte do cotidiano do setor agropecuário. Eles são essenciais para registro de propriedades, regularização ambiental e obtenção de financiamentos bancários. Assim, um aumento tão significativo nas custas pode dificultar o acesso de muitos produtores paranaenses a serviços fundamentais, sobretudo os pequenos agricultores.
“É importante que a lei adote mecanismos de proporcionalidade e progressividade, com escalonamento das custas, para evitar que o pequeno produtor rural seja penalizado. Essa é uma medida essencial para garantir justiça social”, ressalta Meneguette.
Além disso, o Sistema FAEP destaca outro problema: a variação dos valores cobrados para o mesmo serviço entre municípios do Paraná.
“O produtor precisa de mais transparência para entender exatamente o que está pagando. Há diversos relatos de inconsistências nessas cobranças, o que pressiona ainda mais a rentabilidade do setor”, conclui o presidente interino.
