A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.789/2024, que cria um novo marco regulatório para a pesca brasileira. A proposta estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, com medidas voltadas à segurança jurídica, combate à pesca ilegal, rastreabilidade do pescado e fortalecimento econômico da cadeia produtiva.
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO). O texto prevê instrumentos permanentes de governança, monitoramento e fiscalização da atividade pesqueira, além de regras mais claras para acesso à atividade e elaboração de planos de gestão por pescarias.
FPA articula e Congresso aprova auxílio canavieiro e novos créditos
FPA projeta força no Congresso e busca destravar renegociação rural
Regras para irrigação mudam em MT após decisão do Tribunal de Justiça
Segundo Marcos Rogério, a proposta representa um avanço estrutural para o setor pesqueiro brasileiro.
“Estamos construindo um marco moderno para a pesca nacional, que alia preservação ambiental, previsibilidade regulatória e desenvolvimento econômico. O setor precisa de regras claras, fiscalização eficiente e segurança jurídica para continuar gerando emprego, renda e abastecimento alimentar no país”, afirmou o senador.
O relator destacou ainda que o projeto fortalece mecanismos de controle e transparência, além de criar instrumentos permanentes de gestão baseados em critérios técnicos e científicos.
“O projeto combate a pesca ilegal, reduz a informalidade e organiza o setor de forma sustentável. Isso traz estabilidade para quem produz, processa e comercializa pescado, além de proteger os recursos naturais e garantir concorrência leal”, acrescentou.
Rastreabilidade e fiscalização
Entre os principais pontos do texto aprovado está a criação do Sistema Nacional de Gestão da Pesca (SNGP), além da implantação de regras de rastreabilidade do pescado e revisão periódica das normas de ordenamento da atividade.
A proposta também prevê mecanismos de prevenção à sobrepesca, fortalecimento da fiscalização em toda a cadeia produtiva e ampliação da participação de comunidades tradicionais e pescadores artesanais nas decisões do setor.
Outro eixo do projeto trata da proporcionalidade das penalidades administrativas e da destinação adequada do pescado capturado incidentalmente, buscando reduzir desperdícios.
Separação entre pesca e aquicultura
O texto ainda promove alterações na Lei nº 11.959/2009 para separar os marcos regulatórios da pesca e da aquicultura. A proposta estabelece regras específicas para a atividade aquícola, incluindo diretrizes próprias para licenciamento ambiental, manejo e desenvolvimento sustentável.
Autor do projeto, Alessandro Vieira afirmou que a legislação atual da pesca está fragmentada e não atende mais às necessidades do setor.
“O Brasil precisava de uma política moderna para a pesca, capaz de integrar sustentabilidade ambiental, inclusão social e desenvolvimento econômico. O texto foi construído com base em experiências internacionais bem-sucedidas”, declarou.
Segundo o senador, a proposta também fortalece a governança do setor ao ampliar a participação técnica e social nas decisões relacionadas à atividade pesqueira.
“A proposta valoriza quem vive da pesca, garante mais transparência ao mercado e fortalece a governança do setor com participação técnica e social”, afirmou.
De acordo com Marcos Rogério, a nova política pode ampliar a eficiência da cadeia produtiva, fortalecer economias regionais e alinhar o Brasil às práticas internacionais de gestão sustentável da pesca.
