A regularização de imóveis na faixa de fronteira, região estratégica de 150 km ao longo das divisas do Brasil, avançou no Senado Federal. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (14) o relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) ao Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR).
Novo marco simplifica registros e reduz burocracia
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A proposta cria um novo marco para registros imobiliários nessas áreas, unifica regras e, além disso, reduz a burocracia que há décadas dificultava a regularização das propriedades rurais. Pelo texto, o proprietário precisa apenas apresentar o requerimento e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Assim, a análise da cadeia dominial ficará a cargo dos cartórios, que poderão solicitar certidões estaduais sempre que necessário.
Segundo Tereza Cristina, vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, o projeto oferece mais segurança jurídica e eficiência ao campo. “Muitos cartórios enfrentam dificuldade para acessar títulos originais, e o projeto simplifica o processo, garantindo a regularização efetiva”, afirmou a senadora.
Prazos definidos e atualização do georreferenciamento
Além disso, o texto prevê que a União terá até cinco anos para contestar judicialmente a ratificação em caso de falhas na cadeia dominial, enquanto os proprietários terão 15 anos para solicitar a averbação. Para imóveis acima de 2.500 hectares, a aprovação dependerá do Congresso Nacional, sendo considerada tácita após dois anos sem deliberação.
Também foram atualizadas as regras de georreferenciamento. O procedimento passa a ser obrigatório apenas a partir de 31 de dezembro de 2028, com prazos diferenciados para propriedades de até quatro módulos fiscais. Além disso, casos de sucessão, divórcio, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais ficam dispensados, sendo exigido somente em transferências definitivas, como leilões e arrematações.
Tereza Cristina destacou a importância da medida. “É preciso garantir o direito a quem tem direito, permitindo que os produtores estejam regularizados e produzindo sem obstáculos”, disse.
O projeto agora segue para análise na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
