A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que a Medida Provisória (MP) 1304, conhecida como MP do Setor Elétrico, sofreu melhorias importantes após a atuação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Essas alterações trouxeram segurança jurídica aos produtores, especialmente irrigantes e aquicultores.
A MP foi aprovada na quinta-feira (30) pelo Congresso Nacional. Um ponto crucial foi a exclusão dos descontos concedidos a esses produtores do limite de gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com isso, evita-se a cobrança de encargos adicionais nas tarifas de energia nos anos seguintes.
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Para a CNA, essa mudança garante que haja recursos suficientes para os descontos. “Um limite poderia comprometer a competitividade de atividades essenciais à produção de alimentos e ao desenvolvimento do país, elevando ainda mais os custos de produção já altos”, explicou Jordana Girardello, assessora técnica da entidade.
Além disso, a Confederação defendeu a retirada das alterações na Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). A proposta inicial equiparava o uso da água para geração de energia elétrica ao uso prioritário para consumo humano e animal. Segundo a CNA, essa mudança poderia comprometer a disponibilidade de água para produção agrícola e uso múltiplo em bacias críticas. Com a exclusão do dispositivo, permanece o princípio de prioridade da água para consumo humano e animal, previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.
“Essa decisão evita prejuízos diretos aos produtores rurais que poderiam ter o uso da água limitado em regiões estratégicas”, destaca Jordana.
Além disso, a MP alterou a proposta que restringia a geração própria de energia, conhecida como Geração Distribuída. A mudança preserva a previsibilidade tarifária e incentiva a expansão desse modelo. Atualmente, muitos produtores utilizam energia solar fotovoltaica para reduzir custos, fortalecendo a competitividade do setor.
