Congresso mantém isenção de impostos para Fiagros e FIIs na Reforma Tributária

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o Veto 7/2025, que previa a retirada da isenção fiscal dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) no âmbito da Reforma Tributária. Com a decisão, fica mantida a não incidência dos novos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) sobre esses fundos.

A medida garante a continuidade de instrumentos essenciais de financiamento à produção agropecuária, sustentabilidade e bioeconomia no país. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que a tentativa de taxar os Fiagros colocava em risco o crédito no campo, a expansão da produção e os investimentos em práticas sustentáveis. “Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor”, afirmou.

A articulação pela derrubada do veto foi conduzida pela FPA. O vice-presidente da bancada, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), reforçou que manter a isenção é decisivo para preservar a atratividade dos fundos e a competitividade do setor. “Uma tributação comprometeria diretamente produtores e investidores”, alertou.

Segundo Jardim, os Fiagros reúnem mais de 600 mil investidores, com ticket médio de R$ 15 mil e movimentação superior a R$ 40 bilhões. Uma eventual taxação, segundo ele, poderia encarecer os custos, reduzir o crédito disponível e desacelerar o desenvolvimento de setores estratégicos.

O veto havia sido apresentado pelo governo federal em janeiro, sob alegação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Porém, a ausência de um projeto de regulamentação prometido pelo Executivo motivou o Congresso a restabelecer a isenção.

A decisão impacta diretamente a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária e substitui cinco tributos — PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI — por IBS e CBS, com implementação gradual entre 2027 e 2033.