Regulamentação do Profert gera cautela e divide o agro

A sanção do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), transformado em lei no último dia 4 de setembro, abriu uma fase de intensa mobilização entre as principais entidades do agronegócio nacional. Embora o objetivo de reverter a dependência externa de adubos seja uma bandeira consensual, a etapa regulatória desperta apreensão. O setor produtivo cobra participação formal na redação dos decretos e portarias para impedir que o redesenho tributário resulte em novos custos e desequilíbrios em um momento de liquidez restrita no campo.

A estruturação do Profert dependerá de quatro pilares normativos imediatos:

Decreto de regramento geral: Estabelecendo critérios, parâmetros técnicos e enquadramento de projetos industriais habilitados aos benefícios fiscais;

Linhas de crédito oficiais: Ato específico do Poder Executivo para regulamentar os financiamentos previstos na legislação;

Resolução do Conselho Monetário Nacional: Definição das exigências e encargos financeiros das operações bancárias;

Normas do Confert: Atos do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas, incluindo a fixação de cotas anuais para adição compulsória de fertilizantes de origem nacional nos adubos comercializados.

A tramitação envolverá o Ministério da Fazenda na área de incentivos tributários, o Ministério de Minas e Energia para a extração mineral e gás natural, além do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que comanda o Confert.

Preocupação tributária e equilíbrio na concorrência

A necessidade de construir uma regulamentação isonômica foi defendida por Roberto Levrero, presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira das Indústrias de Tecnologia para Produção Vegetal (Abisolo), que ressaltou a existência de dúvidas práticas sobre a aplicação dos incentivos. No mesmo sentido, o diretor executivo da Associação dos Misturadores do Brasil (AMA Brasil), Antonino Gomes, alertou contra riscos de canibalização mercadológica entre os elos industriais, enfatizando que os benefícios devem alcançar ponta a ponta, do fabricante ao produtor rural.

Pelo lado dos agricultores, o diretor executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil), Fabrício Rosa, manifestou receio com distorções tributárias imediatas entre os insumos importados e a produção local durante o trânsito interestadual. Para ele, qualquer alteração que encareça as compras imediatas agravaria a crise de liquidez que atinge as propriedades rurais.

A Lei Complementar 235 de 2026 estipula a concessão de créditos fiscais para empresas habilitadas entre 2027 e 2031, indicando que a resposta da oferta doméstica se consolidará apenas no médio e longo prazo.

Formação de preços, geopolítica e bioinsumos

Estimativas da Abisolo indicam que o Profert pode reduzir as importações em até 30%. Especialistas esclarecem, entretanto, que a ampliação da fabricação nacional não provocará queda direta nos preços finais, uma vez que os adubos continuam precificados como commodities no mercado global. O benefício direto se concentrará na economia com logística e fretes no interior, além de servir como blindagem em momentos de choque externo de oferta.

O momento geopolítico reforça a complexidade do setor. As tensões no Oriente Médio impactam o refino de gás natural e enxofre, pressionando as cadeias de nitrogenados e fosfatados no mercado internacional e reduzindo a oferta de países fornecedores tradicionais, como o Marrocos. Diante disso, o setor defende que os bioinsumos recebam idêntico tratamento tributário no Profert, acelerando a adoção de tecnologias biológicas sustentáveis para complementar a adubação convencional na agricultura tropical.