O Governo Federal instalou formalmente, nesta quinta-feira (5), o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), em reunião deliberativa conduzida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a presença do ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula. O ato inaugural do colegiado, instituído com base na Lei nº 15.506/2026, aprovou a lista das 27 substâncias classificadas como críticas ou estratégicas para o desenvolvimento e soberania industrial do país, inserindo insumos fundamentais da agropecuária no centro das prioridades econômicas nacionais.
A inclusão de um mineral na relação aprovada é pré-requisito mandatório para que empreendimentos industriais e minerários tenham acesso aos mecanismos de fomento da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada em setembro.
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Entre os principais atrativos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), mecanismo desenhado para compartilhar riscos financeiros com o setor bancário e impulsionar a captação de recursos privados nas fases iniciais de prospecção geológica, licenciamento e infraestrutura básica de minas.
Soberania em fertilizantes e segurança alimentar
A grande vitória do agronegócio no desenho da nova política foi o reconhecimento de nutrientes agrícolas na categoria de segurança de suprimento. O conselho contemplou diretamente fontes de fosfato, potássio e enxofre entre as substâncias que terão prioridade de pesquisa e crédito subsidiado.
“A inclusão do fosfato, do potássio e do enxofre entre os minerais críticos e estratégicos contemplados pela nova política reforça a importância desses insumos para a agropecuária brasileira. Nossa prioridade é contribuir para que essa política se traduza em mais investimentos, maior produção nacional de fertilizantes e menor dependência externa, fortalecendo a segurança alimentar do País”, enfatizou o ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula.
Os 27 minerais foram segmentados em três classes estratégicas, avaliadas segundo métricas como risco geopolítico internacional, concentração da oferta global, grau de dependência externa e capacidade de substituição. Essa divisão determinará a ordem de preferência e a intensidade do suporte financeiro nos futuros editais de investimento.
Estrutura de governança do CIMCE
Vinculado administrativamente à Presidência da República, o CIMCE atua como a entidade de comando do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Cabe ao conselho a análise técnica, o credenciamento e a homologação de projetos no Cadastro Nacional, bem como a constante revisão da cesta de substâncias abrangidas.
O colegiado funciona estruturado em três níveis operacionais: Pleno, Comitê Executivo e Secretaria Executiva. O Mapa integra o Pleno — instância máxima decisória — ao lado de outras 12 pastas ministeriais, sob a coordenação do ministro-chefe da Casa Civil.
A governança do conselho conta ainda com poder de voto atribuído a um delegado dos estados e do DF, um representante da esfera municipal, dois conselheiros oriundos do setor privado produtivo e um porta-voz de instituições de ensino superior e pesquisa tecnológica, todos designados com mandatos de dois anos.
