O Sistema Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP) abriu interlocução direta com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/19). O texto aprovado extingue a jornada na escala 6×1, impõe o regime 5×2 e limita a carga semanal a 40 horas.
A tese central da ofensiva jurídica concentra-se na violação frontal ao princípio da isonomia, cláusula pétrea consagrada no artigo 5º da Constituição Federal. Ao dispensar do controle de ponto e do teto de jornada os profissionais com curso superior e vencimentos superiores a 2,5 vezes o teto previdenciário do INSS, a emenda institui tratamentos assimétricos com base exclusivamente em faixa salarial e titulação acadêmica.
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"Criar duas categorias de trabalhadores, uma com direito constitucional à jornada limitada e outra sem, é vedado pela própria Constituição, porque fere o tratamento isonômico", argumenta o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette.
A entidade também contesta a condução política da matéria no Senado Federal. Segundo Meneguette, a rejeição em bloco de todas as 36 emendas apreciadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi uma manobra regimental orquestrada para barrar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e acelerar a tramitação em plenário.
"É nítido que a aprovação da proposta foi um ato com objetivos eleitoreiros e não uma ação genuinamente legislativa", reforça o dirigente. Na estratégia jurídica, a CNA figurará como legitimada ativa da petição no STF, cabendo à FAEP fornecer a base de evidências técnicas e econômicas colhidas no campo paranaense.
Impacto de R$ 4,1 bilhões e déficit de 107 mil vagas no Paraná
O suporte econômico da peça processual decorre de estudo formulado pelo Departamento Técnico e Econômico (DTE) da FAEP. O diagnóstico calcula que a redução compulsória da jornada drenará R$ 4,1 bilhões da agropecuária do Paraná apenas em contratações emergenciais, readequação de escalas e encargos trabalhistas para suprir o vácuo operacional deixado pela folga adicional.
O relatório projeta uma necessidade imediata de 107 mil novas admissões rurais no estado — contingente indisponível diante da crônica carência demográfica que atinge o interior. A pressão inflacionária nos custos da porteira será inevitavelmente transferida ao consumidor urbano, encarecendo a cesta de alimentos e desgastando o poder de compra da população.
"Não podemos esquecer que o produtor rural paranaense enfrenta, hoje, um cenário generalizado de endividamento, devido a fatores como perdas climáticas, juros altos e queda nos preços das commodities", contextualiza Ágide Meneguette. "Se o produtor ainda tiver que pagar volumes massivos de horas extras e contratar mais trabalhadores, será inviável se manter na atividade. E os custos da retração do agro não afetam só o campo, mas a sociedade como um todo."
