Segundo publicação no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (26), o governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.645, estabelecendo em Mato Grosso do Sul a campanha Abril Verde e Amarelo. A iniciativa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do estado e terá mobilizações anuais ao longo de todo o mês de abril, com foco na conscientização pública sobre a preservação da propriedade privada, prevenção de invasões de terras e ampliação do acesso à informação sobre direitos patrimoniais no meio rural.
Entre as principais diretrizes aprovadas pela nova legislação, destaca-se a recomendação para que qualquer ameaça ou tentativa de invasão de terras seja reportada prontamente aos órgãos policiais. A orientação oficial incentiva os produtores a fornecerem dados georreferenciados e mapas cadastrais atualizados às forças de segurança pública, assegurando agilidade logística na localização do imóvel e no cumprimento de reintegrações de posse ou contenções imediatas. O texto também estimula a formação de programas de vizinhança rural protegida, fomentando a comunicação integrada entre propriedades vizinhas para mitigação de riscos de forma coletiva.
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Estabilidade jurídica e atração de investimentos
Na avaliação do presidente do Sistema Famasul, Marcelo Bertoni, o marco legal representa um respaldo institucional decisivo para a rotina de quem atua no campo sul-mato-grossense.
"A segurança jurídica é fundamental para que o produtor rural tenha tranquilidade para trabalhar, investir e continuar contribuindo com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. A propriedade privada é um direito assegurado pela Constituição, e sua proteção deve ser respeitada. Estas ações de conscientização fortalecem o acesso à informação, previnem conflitos e contribuem para um ambiente de maior estabilidade no meio rural", destaca a liderança ruralista.
O calendário da campanha envolverá a realização de seminários técnicos, palestras com operadores do direito agrário e confecção de cartilhas explicativas sobre rotinas legais em episódios de litígio, instalação de sistemas de monitoramento eletrônico e regularização de matrículas imobiliárias. A norma prevê ainda o esclarecimento sobre programas estaduais e federais de titulação fundiária, dedicando atenção especial às particularidades de imóveis rurais situados na faixa de fronteira internacional.
Função social e conformidade socioambiental
A legislação estadual estabelece que a proteção ao direito de propriedade deve caminhar alinhada ao cumprimento de sua função social, conforme determina a Carta Magna. Com isso, os conteúdos educativos abrangerão também boas práticas agronômicas para conservação dos solos e da água, regularização ambiental perante os órgãos de controle, promoção do desenvolvimento sustentável das bacias hidrográficas e diretrizes rigorosas para a erradicação do trabalho análogo à escravidão no meio rural.
