Com a sanção de marcos regulatórios importantes para a transição energética, como a Lei dos Combustíveis do Futuro, que aconteceu nessa terça-feira (8) e o Marco Legal do Hidrogênio, sancionado em agosto, o Brasil se prepara para um novo ciclo de inovações no setor energético.
Apesar da mportância dessas regulações, engana-se quem pensa que a aprovação de um marco regulatório resolve todos os problemas de uma nova atividade econômica. É o que afirma Isabela Morbach, advogada e cofundadora da CCS Brasil, associação que visa estimular as atividades de captura e armazenamento de carbono no país.
O texto aprovado é apenas o ponto de partida de um processo que precisa vencer os desafios políticos, técnicos e econômicos que virão. Esses marcos não apenas pavimentam o caminho para a descarbonização da nossa matriz energética, como também colocam o país em posição de destaque no cenário internacional. No entanto, a aprovação das leis é apenas o começo.
"O dia seguinte traz consigo um desafio monumental para o agente regulador, especialmente para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que terá novas atribuições e estará sob pressão para desenvolver normas específicas em um curto espaço de tempo”, afirma ela.
Sanção do projeto Combustível do Futuro aconteceu no dia 08/10, em Brasília/DF
Segundo Isabela, a ANP passará a ser peça central nesse processo, sendo chamada a regular de forma eficiente o uso de diversos combustíveis sustentáveis, como HVO (Óleo Vegetal Hidrotratado) e SAF (Combustível de Aviação Sustentável), e de novas rotas tecnológicas, como Hidrogênio de Baixo Carbono e a captura e o armazenamento geológico de carbono.
A especialista diz que isso requer a elaboração de regulamentações técnicas complexas, que atendam às demandas da transição energética sem prejudicar a competitividade e o desenvolvimento econômico do setor.
“Sem a presença dessa regulamentação imediata, porém, o grande risco é que o desenvolvimento de projetos essenciais para a transição energética fique travado. Muitos desses projetos dependem diretamente da clareza regulatória para avançarem, e o atraso na elaboração dessas normas pode gerar incertezas no mercado e desincentivar investimentos”, ressalta.
Isabela explica que a nova realidade regulatória vai exigir da ANP uma rápida adaptação e capacidade técnica especializada, sendo necessário lidar com uma indústria em constante transformação, acompanhar o desenvolvimento de novas tecnologias e atuar de forma coordenada com outras agências e entes do governo.
“Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, é fundamental que a agência tenha à sua disposição recursos que permitirão a viabilização da capacitação de muitos agentes, não apenas para a criação de normas, mas para a fiscalização e a adequação contínua dessas normas à evolução do mercado”, alerta.
Além das competências técnicas, a especialista afirma que há uma necessidade urgente de ampliar o quadro de pessoal da agência. “Apesar dos reconhecidos esforços individuais de diversos agentes da ANP em se capacitar, será essencial o desenvolvimento de um corpo técnico numeroso e capacitado, treinado e atualizado em relação às novas tecnologias e às demandas da transição energética.
Atualmente, a ANP enfrenta limitações em termos de recursos humanos e financeiros, que podem comprometer a velocidade e a qualidade da regulação”, destaca. A ampliação dos recursos humanos da agência, por meio de concursos públicos, e a contratação de especialistas em novas áreas, estão entre algumas das estratégias cruciais apontadas por Isabela para que a ANP possa desempenhar seu papel de forma eficiente.
A cofundadora da CCS Brasil ainda aponta que a capacitação contínua dos servidores deve ser uma prioridade, com a aquisição de conhecimentos específicos, realização de programas de capacitação, parcerias com universidades e centros de pesquisa, e o intercâmbio com agências reguladoras internacionais como soluções que podem mitigar o déficit de conhecimento.
Para ela, o Brasil tem potencial para liderar a transição energética na América Latina, mas para isso, é preciso ter velocidade para tirar os regulamentos do plano das ideias e os projetos do papel.
“É parte da trajetória desta construção a garantia de uma agência reguladora fortalecida, tanto em termos de recursos humanos quanto financeiros, para que possa lidar com as complexas demandas que os novos marcos regulatórios trarão. Não basta aprovar as leis: é preciso que elas sejam acompanhadas de uma regulação ágil, eficiente e bem estruturada. O sucesso da transição energética dependerá da capacidade da ANP em correr atrás dessa regulação, o que só será possível em um ambiente propício para que ela desempenhe seu papel com excelência”, finaliza.
