O debate abordou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 194/2018, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.
O projeto exclui os campos de altitude da Lei da Mata Atlântica e cria normas específicas com regime jurídico para exploração, manejo e recuperação da vegetação.
Rodrigo Justus, consultor Jurídico e Ambiental da Coordenação de Sustentabilidade da CNA, afirmou que, para a entidade, a criação de uma nova lei semelhante à Lei da Mata Atlântica não resolverá o problema do uso de área na região.
Justus ressaltou que o problema está na interpretação sobre a aplicação do Código Florestal (lei n.º 12.651/12) ao bioma Mata Atlântica cuja solução não está prevista no PLS 194/2018.
O consultor da CNA disse também que hoje não se reconhece a aplicação do Código Florestal no bioma Mata Atlântica no que se refere à consolidação de uso de área e que isso pode ser resolvido com ajustes pontuais no texto do PLS.
“Apesar do avançado da hora da tramitação do projeto que já tem o relatório a ser votado, vamos elaborar um parecer para a comissão com uma posição do setor sobre o assunto”, concluiu.
A audiência pública recebeu também representantes da Embrapa, Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
