A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia como fundamental a alteração na regra do Programa Mais Leite Saudável para o cumprimento do seu objetivo que é fomentar o desenvolvimento da produção de leite no Brasil via melhoria da qualidade e aumento da produtividade.
“É uma vitória para o setor. O princípio de apoio fiscal apenas para a produção interna trará benefícios no futuro”, avalia o presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Ronei Volpi.
No mês passado, a CNA, a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) a Frente Parlamentar em Apoio aos Produtores de Leite (FPPL), coordenada pela deputada Ana Paula Leão (PP-MG) e a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), presidida pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) apresentaram a proposta ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, diante da entrada de volume excessivo de leite subsidiado vindo do Mercosul no Brasil.
A iniciativa tem por objetivo garantir que os incentivos fiscais oriundos do regime tributário diferenciado, concedido aos laticínios habilitados no Programa Mais Leite Saudável, sejam concedidos apenas a empresas que fortalecem a produção interna, adquirindo o leite cru diretamente dos produtores.
Na avaliação do presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, a medida deve beneficiar a produção doméstica, que sofre com a queda de preços devido ao excesso de leite importado.
“É preciso disciplinar as importações de leite. Desde meados do ano passado, os volumes têm sido crescentes e vêm comprometendo a rentabilidade da atividade. Somos favoráveis ao livre mercado, mas a competição com o leite subsidiado na Argentina traz distorções que não podemos aceitar”, avalia Volpi.
A CNA alertou o governo quanto à gravidade do problema e participou de reuniões com o Ministério da Agricultura e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), além do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e Câmara de Comércio Exterior (Camex), apresentando os impactos das práticas desleais de comércio ao setor leiteiro nacional. Em todas as reuniões os parlamentares da FPPL e FPA estiveram presentes e ajudaram a sensibilizar o Governo Federal para aplicação dessa medida.
Programa Mais Leite Saudável – A iniciativa do Mapa prevê que laticínios habilitados, que conduzirem programas de assistência técnica aos fornecedores, poderão aproveitar até 50% dos créditos presumidos gerados pela aquisição de leite, desde que apliquem 5% do montante em projetos de amparo aos produtores. Para empresas não participantes, o aproveitamento dos créditos é de 20% do total.
Com a medida publicada no Diário Oficial da União, serão beneficiados pelo regime tributário especial apenas os laticínios que utilizarem como matéria-prima o leite cru adquirido dos produtores ou matérias-primas lácteas produzidas a partir de leite cru que gerou os créditos presumidos. Dessa forma, garante-se que o benefício seja aplicado apenas às indústrias que fomentam a produção nacional.
Contudo, a medida passa a valer apenas em 1º de fevereiro, respeitando-se a regra constitucional que impõe a observância desse prazo, não permitindo alterações tributárias imediatas.
A CNA continua trabalhando para atenuar as práticas desleais de comércio que impactam diretamente na competitividade do produtor de leite brasileiro.