Sistema FAEP garante aplicação do Código Florestal no Paraná
TRF4 mantém aplicação do Código Florestal no Paraná e garante retomada do CAR e licenças ambientais com segurança jurídica
Decisão garante segurança jurídica aos produtores do Paraná. Foto: Sistema FAEP / Divulgação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitou, nesta quinta-feira (30), o recurso dos Ministérios Públicos Federal e Estadual e, assim, confirmou a aplicação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) no Paraná, inclusive para áreas de Mata Atlântica já consolidadas. Com isso, o Instituto Água e Terra (IAT) poderá retomar a homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e emitir licenças ambientais com base na legislação federal.
Dessa forma, áreas rurais consolidadas, ocupadas até 22 de julho de 2008, seguem as regras do Código Florestal. Consequentemente, os produtores mantêm segurança jurídica para suas atividades e podem planejar investimentos com mais confiança.
“Essa decisão reforça a segurança jurídica para nossos produtores”, afirma Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino da FAEP. Ele destaca que a entidade atuou de forma firme desde o início, coordenando resposta imediata e solicitando intervenção judicial para proteger o setor e a economia estadual.
Caso a Lei da Mata Atlântica fosse aplicada isoladamente, a regularização de propriedades consolidadas poderia ser comprometida. Além disso, os produtores teriam mais dificuldade para acessar políticas públicas, como crédito rural, seguro agrícola e programas ambientais. Por isso, o Sistema FAEP defendeu o Código Florestal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e que o estado aplica desde 2012. Até hoje, mais de 92 mil CARs passaram pela análise do IAT com base nessa legislação.
Primeira vitória
Em junho, o TRF4 havia suspendido decisão que limitava a regularização ambiental em áreas de Mata Atlântica. Com isso, o IAT pôde retomar a análise e homologação do CAR, além da emissão de licenças ambientais com base no Código Florestal.
Na ocasião, o Sistema FAEP teve papel fundamental. A entidade reuniu Procuradoria-Geral do Estado e IAT e solicitou medidas judiciais para reverter os efeitos da limitação. Como resultado, o Estado formalizou pedido ao TRF4, que suspendeu a decisão judicial.
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