Sistema FAEP comemora medidas que reforçam segurança jurídica no campo
Federação celebra aprovação de medidas que garantem segurança jurídica e previsibilidade para produtores rurais e trabalhadores safristas
Entidade do Paraná atuou na construção de propostas que beneficiam produtores rurais e trabalhadores safristas. Foto: Sistema FAEP / Divulgação
O Senado e a Câmara dos Deputados aprovaram, na terça-feira (9), medidas que aumentam a segurança jurídica e agilizam ações no meio rural. Além disso, as iniciativas envolvem o Marco Temporal, registros imobiliários na Faixa de Fronteira e direitos sociais dos trabalhadores safristas.
O Sistema FAEP, junto à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), teve participação direta na construção dessas propostas. Dessa forma, os produtores rurais ganham mais estabilidade e assertividade em suas atividades.
Marco Temporal
Os senadores aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que inclui a tese do Marco Temporal. A medida estabelece que indígenas têm direito apenas às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988. Assim, garante-se a “posse permanente” dos territórios aos indígenas e protege o patrimônio dos produtores rurais.
Ágide Eduardo Meneguette, presidente interino do Sistema FAEP, afirmou: “Não podemos admitir instabilidade jurídica em um tema tão crucial. A lei assegura objetividade e segurança para todos”.
Benefícios para trabalhadores safristas
O Senado também aprovou o Projeto de Lei 715/2023, que permite que trabalhadores de safra recebam benefícios sociais sem comprometer contratos formais de curta duração. Portanto, corrige-se a defasagem de mão de obra durante a colheita e aumenta a formalização do trabalho.
Regularização de imóveis na fronteira
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4497/2024 foi aprovado para garantir a titularidade de imóveis em regiões fronteiriças. Além disso, fixa prazo de 15 anos para solicitação de averbação e atualiza regras de georreferenciamento.
O projeto define que imóveis maiores de 2,5 mil hectares dependem de manifestação do Congresso, considerada tácita após dois anos. Para áreas menores, o georreferenciamento obrigatório só valerá após regulamentação do Executivo, a partir de 2028.
Impacto para o setor agropecuário
“Todas essas medidas modernizam etapas que geravam dúvidas e entraves históricos, fortalecendo o setor agropecuário”, destacou Meneguette. Assim, produtores e trabalhadores podem planejar suas atividades com mais segurança e previsibilidade.
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