Senado avança com proposta que moderniza regras para imóveis em faixa de fronteira
Senado aprova relatório que simplifica a ratificação de imóveis em faixa de fronteira e ajusta prazos de georreferenciamento
Senado aprova relatório que simplifica a ratificação de imóveis em faixa de fronteira. Foto: FPA / Divulgação
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) ao Projeto de Lei 4497/2024, que estabelece novos procedimentos para a ratificação de registros imobiliários em faixa de fronteira. De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), a proposta busca dar segurança jurídica a produtores rurais e simplificar a regularização de imóveis em áreas estratégicas.
O parecer mantém a base do texto apresentado anteriormente pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Senado, mas unifica o tratamento de todos os imóveis rurais em faixa de fronteira, independentemente do tamanho da propriedade. Assim, a proposta elimina a distinção entre áreas de até 15 módulos fiscais e as maiores.
“Reforçamos o essencial: a ratificação deve ocorrer independentemente do tamanho da propriedade. As áreas de faixa de fronteira abrangem 11 estados, e é preciso encerrar a insegurança jurídica que há décadas prejudica produtores dessas regiões”, afirmou Bagattoli.
Desburocratização e novos prazos
O substitutivo aprovado transfere ao poder público as obrigações de verificação, cabendo ao proprietário apenas apresentar o requerimento ao cartório e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). Esse documento comprova o cumprimento da função social da propriedade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 5623).
O texto também define um prazo de 15 anos para que os proprietários requeiram a averbação da ratificação e concede à União cinco anos para contestar judicialmente o ato em caso de irregularidades. Além disso, imóveis acima de 2.500 hectares terão ratificação provisória, sujeita à aprovação tácita do Congresso Nacional se não houver manifestação em até dois anos.
Flexibilização do georreferenciamento
Outro ponto relevante é a flexibilização das regras de georreferenciamento previstas na Lei de Registros Públicos. A proposta adia a obrigatoriedade do procedimento para 31 de dezembro de 2028. No caso de imóveis de até quatro módulos fiscais, o prazo passará a contar somente após a regulamentação da isenção já prevista em lei.
Também ficam dispensados do georreferenciamento atos como sucessões, divórcios, partilhas, atualizações cadastrais e garantias reais. A exigência será mantida apenas para transferências definitivas, como leilões e arrematações.
Apoio e relevância para o setor
De acordo com a senadora Tereza Cristina, o projeto representa um avanço significativo. “A proposta garante que, mesmo após a ratificação, o poder público tenha cinco anos para adotar medidas sobre as terras em questão. É um passo importante para encerrar um problema que se arrasta há décadas”, disse.
O relatório de Bagattoli ainda incluiu dois novos incisos no artigo 1º: o primeiro preserva atos de desapropriação por interesse social anteriores à nova lei, e o segundo determina que ações judiciais baseadas em vícios agora corrigidos pela norma passam a ser alcançadas, evitando prejuízos a proprietários de boa-fé.
O senador Jayme Campos (União-MT) também defendeu a proposta, destacando a importância de garantir segurança e confiança para quem vive e produz nessas regiões. “Este projeto é de grande relevância, pois traz mais tranquilidade e incentiva o investimento nas áreas de fronteira”, afirmou.
Durante a reunião da Comissão, foi aprovado requerimento de urgência para que a proposta seja votada em Plenário.
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