A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta feira (25/10) o relatório da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) ao Projeto de Lei 8676/17, que simplifica a renegociação de dívidas rurais.
A relatora afirma que muitos produtores rurais são levados a contrair novos empréstimos para quitar débitos anteriores, sendo frequente a necessidade de renegociação. Em muitos casos, segundo a deputada, a falta de ambiente para entendimento leva à judicialização dos conflitos relativos ao crédito rural, atrasando a solução e prejudicando a produção de alimentos.
De acordo com o parecer, agricultores inadimplentes poderão renegociar suas dívidas de forma mais ágil, diretamente com as instituições financeiras que integram o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). O texto também determina que, após receber do agricultor o pedido de negociação da dívida, o banco terá até 60 dias para responder. A instituição poderá pedir perícias técnicas e sugerir mudanças na proposta, caso o agricultor seja devedor de outros empréstimos rurais.
“A prorrogação de dívidas está prevista no Manual de Crédito Rural e é um direito assegurado ao produtor rural para apoiá-lo no processo produtivo”, explica a deputada.
Entre outros pontos, o texto substitutivo acrescenta e estabelece procedimentos de prorrogação e de recomposição de débitos de crédito rural quando se comprove a incapacidade de pagamento em consequência de frustração de safra por fatores climáticos, dificuldade de comercialização dos produtos ou fato prejudicial ao desenvolvimento da atividade.
A parlamentar afirmou ainda que as novas regras darão mais transparência à renegociação das dívidas dos agricultores atingidos por calamidades e acrescentou que as ajustes que apresentou em seu substitutivo foram sugeridos em audiência pública realizada na Comissão.
Além da CINDRE, o projeto passará por análise na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
