A Reforma Tributária já foi aprovada no âmbito constitucional e agora para que entre em vigor são necessárias leis complementares que estabeleçam os detalhes operacionais, como a instituição dos novos tributos. O governo planeja quatro leis para isso, abordando temas como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o comitê gestor do IBS, o imposto seletivo, também conhecido como imposto do pecado, e o processo administrativo tributário.
“A instituição do IBS e da CBS pode resultar em aumento da carga tributária, o que é proibido pelo texto da reforma. Além disso, dado que certos setores terão alíquotas diferenciadas, como bares e restaurantes em detrimento às padarias, poderá haver pleitos de equidade por parte de segmentos prejudicados. Essas questões podem desencadear litígios e controvérsias no sistema tributário”, afirma Ricotta Oliveira.
Pelos estudos apresentados, “há o temor de que a alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), seja a maior do mundo, aproximadamente 30%”, diz o tributarista, lembrando que “outra preocupação é quanto a não cumulatividade do imposto, que pode afetar negativamente os contribuintes”.
“Além disso”, diz Ricotta Oliveira, “existe a preocupação de que, juntamente com a reforma do Imposto de Renda, possa ocorrer um aumento significativo da carga tributária”, o que, segundo o advogado, “poderia impactar negativamente o desenvolvimento econômico e social do país, aumentando ainda mais a desigualdade social já existente”.
Ricotta Oliveira lembra que o texto constitucional sofreu várias alterações, levando a uma complexidade de regimes diferenciados e uma das maiores alíquotas do mundo. “O ideal seria que o IVA fosse neutro e respeitasse o princípio da igualdade, incidindo sobre toda a cadeia de consumo”. Para o advogado, “a não cumulatividade e a neutralidade fiscal são essenciais para evitar distorções no imposto”.
Para que a reforma tributária possa impulsionar o crescimento do PIB, como acredita o ministro da Indústria, Comércio e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, Ricotta Oliveira entende ser fundamental a redução significativa a carga tributária, especificamente do IBS e da CBS.
“É necessário encontrar o equilíbrio certo na tributação, conforme indicado pela teoria da curva de Laffer, para evitar a sonegação fiscal e a informalidade”, diz o advogado lembrando que “simplificar o sistema tributário também é crucial, garantindo que todos contribuam de forma justa e tenham direito a créditos, seguindo o princípio da não cumulatividade”.
O advogado alerta para a complexidade da emenda constitucional 132 e das leis complementares, “o que pode gerar insegurança jurídica e aumentar as disputas judiciais”, e conclui dizendo que “para alcançar os objetivos esperados, é necessário que as leis complementares sejam simples, proporcionem segurança jurídica e garantam uma redução gradual da carga tributária ao longo do tempo”.
Ao continuar com o cadastro, você concorda com nossos termos de privacidade e consentimento da nossa Política de Privacidade.