Novo marco para renegociação de dívidas rurais é aprovado pela CAPADR
CAPADR aprova novo marco para renegociação de dívidas rurais, garantindo segurança jurídica e preservação da produção no campo
Deputado Pedro Lupion durante sessão da CAPADR, comemorando aprovação do novo marco para renegociação de dívidas rurais. Foto: FPA / Divulgação
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou, nesta quarta-feira (10), o substitutivo ao Projeto de Lei 8.676/2017. Assim, atualiza e aprimora os procedimentos de prorrogação e recomposição de dívidas originadas de operações de crédito rural.
O substitutivo foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Além disso, consolida e moderniza o marco legal vigente, estabelecendo parâmetros claros e juridicamente seguros para reestruturação de débitos rurais.
Transparência e segurança jurídica
O texto melhora o processo administrativo para análise de pedidos de prorrogação e recomposição, garantindo maior transparência, uniformidade e segurança jurídica. Dessa forma, permite a dilação do prazo de pagamento por meio da rerratificação do contrato original ou da contratação de nova operação.
Segundo Lupion, esses mecanismos preservam a atividade produtiva, evitam o colapso financeiro de unidades agrícolas e promovem condições mais equilibradas no equacionamento de dívidas rurais. Portanto, a medida também pode reduzir custos do Poder Público e diminuir contendas judiciais.
Critérios e continuidade da produção
O substitutivo define critérios claros para comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pelo produtor. Além disso, valoriza a continuidade da atividade produtiva e evita judicialização, criando mecanismos permanentes de solução administrativa.
O projeto ainda consolida demandas de projetos apensados, oferecendo um marco normativo unificado para renegociação de débitos rurais.
Próximos passos
O relator recomendou a rejeição das oito proposições apensadas e do substitutivo da Comissão de Integração Nacional. Assim, reforçou que o projeto original, com as melhorias incorporadas, já contempla os instrumentos necessários para equacionar o endividamento no campo.
Agora, a proposta segue para análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
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