INÍCIO AGRICULTURA Legislação

Câmara aprova regime de urgência para projeto de lei que prevê sanções a invasões de terras

Projeto prevê sanções administrativas e restrições a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas

Os deputados federais aprovaram, no início da noite desta terça-feira, 16, o regime de urgência para o Projeto de Lei 895/2023, do deputado Tenente-Coronel Zucco (PL-RS), que estabelece sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas. Foram 293 votos a favor, 111 contra e uma abstenção.

Pelo regime de urgência, a decisão permitiu que o texto entrasse direto na pauta do Plenário, sem a necessidade de ser discutido em comissões, e o projeto fica na fila para votação.

"Primeiro passo"

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), um dos principais articuladores para a aprovação do regime de urgência, se manifestou em suas redes sociais.
A votação pelo regime de urgência na noite de terça, 16, teve 293 votos a favor e 111 contra
A votação pelo regime de urgência na noite de terça, 16, teve 293 votos a favor e 111 contra

“Demos o primeiro passo, a primeira resposta a esta onda de invasões do Abril Vermelho, hoje contabilizando 25 ou 26 propriedades invadidas nesta semana. E nós aprovamos com mais de 300 votos a urgência dos projetos que inibem as invasões de terra”, destacou.
Não cabe em pleno 2024 a gente ter que estar discutindo o direito à propriedade
Pedro Lupion, presidente da FPA

“É uma vitória importante e estamos lutando agora pelo mérito e esta semana teremos vários itens na pauta para coibir a invasão e o esbulho possessório no Brasil. Não cabe em pleno 2024 a gente ter que estar discutindo o direito à propriedade”.


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